1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS - OBRIGAÇÃO QUE NÃO FOI CUMPRIDA PELO FORNECEDOR - CESSÃO DE CRÉDITO - CONTRATO COLIGADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PARTICIPA DA CADEIA DE FORNECEDORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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2 - TJSP Tributário - Suspensão da exigibilidade da taxa de lixo - Lei Complementar Municipal 350/2021 - Ressalvado o posicionamento desta magistrada - Adoção do entendimento da Turma Recursal - Sentença mantida

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3 - TJSP Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do STJ. Sentença mantida

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4 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Ilegitimidade passiva. ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Obrigação de Fazer e Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência, com condenação do banco ao reembolso das mensalidades relativas a seguro saúde - Insurgência do autos - Não acolhimento - Relação de consumo com inversão do ônus da prova - Caso concreto em que a instituição financeira apelada apresentou contrato digital contendo os dados do apelante, e assinado digitalmente mediante utilização de senha pessoal - Contratação digital que está alinhada à legislação aplicável - Apelado que logrou êxito em demonstrar a legítima contratação de empréstimo pessoal e de cartão de crédito consignado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Guararapes - IPTU dos exercícios de 2018 a 2021 - Processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, em razão de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, tendo em vista que foi deferida a suspensão do feito, em razão da celebração de acordo de parcelamento, com o vencimento da última parcela em 11/08/2025 e sem notícia de seu descumprimento até a presente data - Inaplicabilidade do item 1 da tese firmada no Tema 1.184 do STF - Inteligência do § 1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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7 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Descumprimento do art. 373, I, e do art. 561, I, ambos do CPC. Apelantes que não demonstraram os fatos constitutivos do seu alegado direito de proteção à posse na forma pretendida na presente demanda. Ausência de prova da posse anterior exercida pelos recorrentes, bem como do alegado comodato verbal que teria sido estabelecido entre as partes. RECURSO DESPROVIDO.

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8 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação cominatória c/c reparação de danos. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Determinação de emenda da inicial. Extratos da conta bancária do autor e prova do depósito do valor eventualmente creditado. Documentos não essenciais. Indeferimento da petição inicial afastado. Sentença anulada. Embora cautelosa a determinação judicial, a petição inicial apresenta-se satisfatoriamente instruída e atende o disposto nos arts. 319 e 320, da Lei Adjetiva Civil. Autor apontou o contrato impugnado e apresentou os extratos do INSS. E nesse aspecto, em princípio, é despicienda a exigência de outros documentos (extratos bancários da conta corrente e a comprovação realização do crédito pelo Banco) não se revelam essenciais ao aforamento da demanda. Vale lembrar que, na hipótese de procedência da ação, o valor creditado poderá ser objeto de devolução ou compensação. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito. Apelação provida

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9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Empréstimo consignado. Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV e CPC, art. 485, I. Desatendimento da determinação anterior para emenda da inicial e complementação de documentos. Ausência de justificativa válida para a inação da parte. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO I. 

Caso em Exame ... (Continua)

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