1 - TJSP CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM EXPRESSA ANUÊNCIA À MARGEM CONSIGNÁVEL - SAQUE EFETIVADO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU SOCIAL - CLÁUSULAS CONTRATUAIS LÍCITAS - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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2 - TJSP RECUSA DO CONDUTOR À SUBMISSÃO AO TESTE DO ETILÔMETRO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA - CTB, art. 165-A- - AUSÊNCIA DE MÁCULAS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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3 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido para que ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO integre a BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE). VENCIMENTOS INTEGRAIS, assim entendido o padrão, mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. CABIMENTO. Demanda que não Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido para que ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO integre a BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE). VENCIMENTOS INTEGRAIS, assim entendido o padrão, mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. CABIMENTO. Demanda que não se refere à base de cálculo do adicional de qualificação, ou se nela devem ser considerados quinquênio e sexta parte, mas sim se o adicional de qualificação deve integrar a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Hipótese, portanto, diversa da matéria decidida no incidente de resolução de demandas repetitivas 0018263-85.2020.8.26.0000, Processo-Paradigma do tema 40 e no PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025. O Adicional de Qualificação é verba de caráter permanente, paga a todo e qualquer servidor que implementar as condições normativas pela Lei Complementar Estadual 1.217/13, que acrescentou à Lei Complementar Estadual 1.111/10, os arts. 37-A E 37-B. Conclusões advindas do incidente de resolução de demandas repetitivas 0018263-85.2020.8.26.0000, PROCESSO PARADIGMA DO TEMA 40 e no PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025, A interpretação das normas não implica em criação ou alteração de remuneração da servidora e, portanto, não há que se cogitar em usurpação da função legislativa nem ofensa ao princípio da tripartição de poderes (art. 61, §1º, II da CF/88). Acolhimento do pedido formulado na inicial que não representa efeito «cascata» ou «repique» (art. 37, X e XIV da CF/88), uma vez que a sexta parte e os quinquênios devidos aos servidores, ativos ou inativos, não fazem ou farão parte da base de cálculo do adicional de qualificação que recebem. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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4 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA. OPERAÇÃO VERÃO 2022/2023. 1. Impossibilidade. Prova de fornecimento de alojamento e de alimentação por parte da Administração Pública ao Policial adido, nos termos do art. 7º, III, da I-2 PM - Instruções para Movimentação dos Policiais Militares. 2. PUIL 023. Havendo oferta de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA. OPERAÇÃO VERÃO 2022/2023. 1. Impossibilidade. Prova de fornecimento de alojamento e de alimentação por parte da Administração Pública ao Policial adido, nos termos do art. 7º, III, da I-2 PM - Instruções para Movimentação dos Policiais Militares. 2. PUIL 023. Havendo oferta de alojamento (ou outra forma de pousada) e alimentação por parte da Administração Pública, as diárias não são devidas (art. 5º, § 4º, Decreto 48.292/2003); o que deve ser analisado em cada caso concreto, à luz das provas produzidas nos autos. 3. Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO.

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5 - TJSP Revisional de alimentos. Pai em face dos filhos. Pensão alimentícia arbitrada em 33% dos rendimentos líquidos do Autor, em caso de emprego formal, ou 1 salário mínimo nacional, para a hipótese de ausência de vínculo empregatício. Insurgência do Autor, com pleito de redução para 50% do salário mínimo, para cada filho. Não conhecimento, pois não efetivado o preparo recursal, após o afastamento da pretensão à concessão da gratuidade processual. Deserção caracterizada. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não conhecido

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6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. 1.

A autora busca a imposição de obrigação de fazer em face dos réus para que se limite os descontos. ... (Continua)

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7 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (tutela cautelar de sustação de protesto) -Duplicata - Deferida a liminar para a sustação do protesto - Decurso do prazo de trinta (30) dias para ajuizamento da ação principal - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 308, 309 e 485, VI, do CPC com a revogação da liminar concedida às fls.45/47 - Cautelar de sustação de protesto - Cunho satisfativo- Descabimento - A sustação de protesto tem natureza preparatória, exigindo a propositura da ação principal no prazo de 30 dias - Quanto aos pedidos referentes à conexão de ações, concessão de novo efeito suspensivo ao protesto, transferência de caução, restam  dissociados dos fundamentos da sentença e, portanto, não comportam conhecimento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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8 - TJSP GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) -

Lei Complementar Estadual 1.256/15. Pretensão inicial destinada à extensão da referida gratificação aos inativos. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000, com trânsito em julgado, no sentido de que «a Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/15, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade". Natureza remuneratória da gratificação que afasta a incidência do Tema 1.082 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do disposto no art. 13 da Lei Complementar Estadual 1.256/15, que foi declarada inconstitucional nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000. Consectários da mora. Observância das diretrizes traçadas pelas Cortes Superiores no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810) e REsp. Acórdão/STJ (Tema 905) e, a partir de 9.12.2021, da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113.... (Continua)

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9 - TJSP Recurso de Apelação. Ação de Cobrança. Pretensão do autor, que é servidor público estadual aposentado, ao reconhecimento do seu direito ao recebimento de indenização pertinente aos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados quando em atividade. Possibilidade. Contexto probatório do qual se extrai que o autor se aposentou e está impossibilitado de usufruir o benefício adquirido durante os vários anos em atividade. Patente a imposição à Administração que pague a indenização equivalente, sob pena de configurar-se enriquecimento indevido. Observância aos termos do art. 3º, da Lei Complementar Estadual 1.048/2008; e ainda, ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário de 721.001, em que fixou Tese junto ao Tema 635, no seguinte sentido: «É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Obs.: após a oposição de embargos de declaração o STF decidiu permitir o processamento do recurso extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade.». Precedentes. Sentença de procedência que deve ser mantida. Recurso de Apelação que é improvido.

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