1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Suposta fraude em empréstimo consignado. Pedido de gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos comprobatórios para análise do pedido, bem como do comparecimento pessoal da parte autora em cartório para ratificar os termos da procuração apresentada com a inicial. Ausência de cumprimento de todas as determinações do juízo. Gratuidade processual deferida. Sentença de extinção sem resolução de mérito, indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I, do CPC, sem condenação nas verbas sucumbenciais. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Determinação em consonância com o Comunicado da CG 02/2017. Recurso improvido... (Continua)

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2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM DIMENSIONADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito discutido e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de cobrança indevida já reconhecida judicialmente. A recorrente alega que o débito referene à fatura de junho de 2018 seria devido e questiona a inexistência de dano extrapatrimonial, ou, alternativamente, requer a redução do valor da indenização. ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Amortização de Financiamento Pro Moradia - Município de Santa Fé do Sul - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a localização de bens penhoráveis configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscais em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis - Caso concreto que se amolda à hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamento eletrônico por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudo unilateral - Desinteresse pela produção de prova técnica - Nexo de causalidade não comprovado - Honorários advocatícios de sucumbência - Redução - Cabimento - Apelação parcialmente provid... (Continua)

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5 - TJSP Benefício por incapacidade - Pedido de auxílio-acidente previdenciário (B36) - Reconhecimento da incompetência para processamento da demanda perante as Câmaras Estaduais Especializadas em Acidentes do Trabalho - Anulação da sentença e demais atos decisórios com determinação da remessa ao Juízo Federal de 1ª Instância - Aplicação do CF, art. 109, I/88.

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6 - TJSP *Ação de monitória - Extinção do processo, sem resolução do processo, por abandono processual - Inadmissibilidade - Manifestação do autor requerendo pesquisas em sistemas informatizados para localização do corréu Eric - Petição atendendo, ainda que em parte, comando anterior, sequer apreciada pelo Juiz a quo - Abandono não configurado - Precedentes do TJSP - - Extinção do processo afastado - Recurso provido

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7 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Oficial de registro de imóveis como autoridade coatora - Possibilidade - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º e da Súmula 510/STF - Exigência de CND para registro de imóvel - Impossibilidade - Configuração de sanção política e meio transverso de cobrança de dívida tributária - Precedentes do E. STF e do C. Órgão Especial deste E. TJSP - Reexame necessário desprovido

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8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS COMPROVADOS. VALORES DEVIDOS. TARIFA DE CADASTRO. REGULARIDADE. SEGURO. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA PARA A APELANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição, de forma simples, e condenar o réu no ressarcimento do dano moral, no valor de R$8.000,00 - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Consumidor por equiparação - Reponsabilidade objetiva do requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Assinatura falsificada - Falha na prestação do serviço - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu - Prejuízo decorrente de fortuito interno - Inteligência da Súmula 479, do E. STJ - Débito inexigível - Devolução do valor do empréstimo - Medida adequada - Réu que provou a disponibilização do valor enquanto o autor deixou de apresentar o extrato bancário do período - Dano moral - Inocorrência - Inexistência de impugnação formal por 04 anos - Falha que, na hipótese dos autos, deve ser resolvida pelo ressarcimento dos valores descontados indevidamente - Ausência de prejuízo à subsistência ou mácula perante terceiros - Situação de mero aborrecimento - Dano moral afastado - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Recurso interposto com caráter nitidamente infringente. Não há qualquer erro a ser corrigido nem obscuridade, contradição ou omissão a ser superada. Mero inconformismo que não autoriza rediscussão. Alegação de omissão e contradição sobre a inexistência de má-fé a inibir a restituição dobrada. Impossibilidade de revisão da decisão. Acórdão apreciou e julgou todas as questões fáticas e jurídicas apresentadas. Embargos não acolhidos

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11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Fornecimento de gerador de energia elétrica - Atendimento prestado à contratante - Inadimplemento - Ação de cobrança proposta pela contratada - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Defeito apresentado dentro do prazo de garantia - Cobrança indevida referente a atendimentos - Ausência de prévia notificação e de autorização da ré para a cobrança de visitas técnicas - Ofensa aos princípios da probidade e da boa-fé objetiva - Valores inexigíveis - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

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12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, FIXADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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