1 - TJSPAPELAÇÃO - CONSÓRCIO - BEM IMÓVEL - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Argumentos da autora que convencem - Taxa de administração - Possibilidade da retenção do valor pago da taxa de administração de maneira proporcional ao período em que o consorciado permaneceu junto ao grupo - Taxa que visa ressarcir a ré por suas despesas - Devolução dos valores - A restituição não deve ocorrer de forma imediata, mas sim quando da contemplação da autora nos sorteios mensais destinados aos consorciados desistentes/excluídos, conforme contrato firmado entre as partes ou então no prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo.
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Ação de repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Caso concreto em que o autor alega ter assinado contrato de empréstimo consignado em caixa eletrônico, em situação de vício de consentimento - Comprova nos autos ter devolvido o montante do contrato na mesma data, mediante pagamento de boleto emitido pelo próprio réu - Demonstra ter sofrido, contudo, descontos em seus proventos de aposentadoria, os quais não foram cessados mesmo após a tentativa de resolução administrativamente - APELAÇÃO DO RÉU - Legitimidade do contrato de empréstimo - Vício do consentimento que se evidencia mediante a devolução do valor do empréstimo na mesma data mediante boleto emitido pelo próprio réu - Descontos realizados mesmo após reclamação administrativa, evidenciando-se a ocorrência de danos morais e a causalidade imputável à ré - APELAÇÃO DO AUTOR - Devolução em dobro - A conduta negligente da instituição financeira para resolver o problema viola a boa-fé objetiva - Restituição do valor que deve se dar em dobro, nos termos do art. 42 - Danos morais - Autor que experimentou transtornos que extrapolam o mero dissabor, mas que devem ser indenizados no quantum mínimo normalmente adotado por este E. Tribunal - Indenização fixada em R$5.000,00 pela r. sentença apelada, e mantida em sede recursal - Sentença parcialmente reformada apenas para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados se dê em dobro - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO e RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()
3 - TJSPTURISMO - PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO EM DECORRÊNCIA DE COMPLICAÇÕES DA GESTAÇÃO, CINCO DIAS ANTES DA VIAGEM, COM ÓBITO FETAL - FORTUITO MÉDICO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE CONTRATUAL DE RETENÇÃO DE VALORES NO PERCENTUAL DE 100% - CLÁUSULA CONTRATUAL CONSIDERADA ABUSIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INC. IV DO CDC - MULTA POR CANCELAMENTO DA VIAGEM FIXADA NO PERCENTUAL DE 20% QUE MERECE SER MANTIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 CONDIZENTE COM O DANO EXPERIMENTADO PELOS AUTORES - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVID
Ação declaratória e indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência. Empréstimo consignado. Cópia do contrato assinado eletronicamente que comprova a contratação e disponibilização do crédito. Réu que agiu com cautela e observância da Instrução Normativa DC/INSS 121/2005 quando da Contratação. Empréstimo efetivamente disponibilizado na conta da autora e não devolvido até o momento. Demanda judicial ajuizada após meses do início dos descontos em seu benefício previdenciário. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Desnecessidade de realização de perícia no contrato bancário. Elementos dos autos que indicam a legitimidade e autenticidade da contratação. Alegação autoral de que tentou realizar a devolução do empréstimo ao réu, realizando o pagamento de boleto não reconhecido pelo réu. Pagamento efetuado pelo autor à terceiro beneficiário do crédito. Informação não conferida pelo pagante. Incúria do autor. Excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, II, CDC). Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido, rejeitada a preliminar... ()