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Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inteligência do CPC/2015, art. 105 - Hipótese em que restou comprovada, por meio de diversos elementos identificadores, a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Procuração que atende, ainda, ao disposto na Lei 14.063/2020, art. 4º, II, que prevê a assinatura eletrônica avançada, a qual se dá através da utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil, como é o caso dos autos - Não é cabível exigir, da parte, a utilização do ICP-Brasil, sob pena de dificultar o acesso à justiça, podendo o juiz, no curso do processo, se assim entender, auscultar a parte sobre a prática do ato, inclusive em eventual audiência de conciliação e instrução e julgamento - Não havendo indícios de falsidade na procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... ()
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Impetração visando à liberação de patinete elétrica apreendida - Comprovação de cumprimento de todos os requisitos normativos autorizadores para circulação - Liberação do veículo condicionada ao registro e licenciamento - Impossibilidade - Sentença concessiva da ordem mantida - Remessa necessária não provida
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Contradição - Pretensão de caráter infringente - Prequestionamento explícito. DESCABIMENTO: Inexistência de lacunas ou de qualquer deformidade passível de correção no v. Acórdão, tendo sido a questão já decidida. Ausência de omissão, de contradição ou de obscuridade.
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Inocorrência - Matéria de fato demonstrada por meio de prova documental - Julgamento antecipado da lide cabível - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto.... ()
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Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por entender que a existência da dívida foi comprovada pela prévia relação jurídica existente entre as partes. Irresignação do autor. Desacolhimento. Apresentação de link pela operadora de telefonia contendo gravação telefônica da contratação do plano, quando o autor confirmou seus dados pessoais e anuiu com as condições da contratação. Relação contratual devidamente comprovada, por período considerável e com pagamento de faturas, exceto daquelas que ensejaram ao cancelamento dos serviços. Prova documental. Caso em que ao consumidor cabia provar o adimplemento de suas obrigações e não o fez. Débito existente. Negativação realizada em exercício regular de direito de cobrança. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Polícia militar. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Coisa julgada - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo que não guarda identidade de objeto com o mandado de segurança individual impetrado anteriormente pelo exequente. Inaplicabilidade do art. 22, § 1º, da Lei de Mandado de Segurança. Pedido de suspensão do feito indeferido. Extinção da ação afastada. Regular prosseguimento do feito determinado. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou extinto o pedido de arbitramento de alugueres e parcialmente procedente quanto aos demais pedidos em ação declaratória de propriedade c/c arbitramento de alugueres e cobrança. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva dos réus para o pedido de alugueres, pois o imóvel é ocupado pela filha dos réus. A copropriedade do imóvel foi declarada incontroversa, mas o pedido de averbação do nome do autor como proprietário foi negado devido à alienação fiduciária. O pedido de cobrança de débitos foi parcialmente provido. Partes condenadas em ônus de sucumbência recíproca II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva dos réus e a possibilidade de procedência do pedido de arbitramento de alugueres, (ii) a possibilidade de adimplemento dos débitos trabalhistas que teriam sido pagos pelo autor, e (iii) aplicação do princípio da causalidade em relação à sucumbência, com a condenação integral dos réus, face a alegada mínima sucumbência do autor. III. Razões de Decidir. 3. A sentença deve ser reformada para reconhecer a legitimidade passiva dos réus quanto ao pedido de alugueres, pois a posse direta é exercida pela filha dos réus, com comodato verbal sem anuência do autor. 4. O recurso não comporta provimento quanto ao adimplemento dos débitos trabalhistas, pois o autor não comprovou o pagamento de R$ 40.000,00, sendo ônus do autor a prova do alegado. 5. O ônus de sucumbência deve ser atribuído exclusivamente aos réus, pois o autor foi minimamente sucumbente em suas pretensões. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso do autor a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. Legitimidade passiva dos réus para o pagamento de alugueres reconhecida, face o comodato verbal. 2. Ônus da prova incumbe a quem alega, conforme o CPC, art. 373, I. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 1.013, §3º, I; art. 373, I; art. 86, Parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1039342-74.2019.8.26.0506, Rel. Maurício Campos da Silva Velho, j. 01/04/2022. TJSP, Apelação Cível 1005170-30.2020.8.26.0229, Rel. Alexandre Coelho, j. 16/12/2022. TJSP, Apelação Cível 1003746-88.2015.8.26.0079, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 23/08/2018... ()
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Ação movida pela autora em face do banco réu, com pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos, de restituição de valores e de indenização por dano moral, devido a descontos indevidos em benefício previdenciário. ... ()
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