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Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente - Revelia da ré - Apelação, invocando as teses de nulidade de citação e cerceamento de defesa, que ficam afastadas, porquanto o ato foi válido, com a entrega do aviso de recebimento assinado pela ré, mas o juízo, de qualquer forma, observou a defesa apresentada, não se podendo falar em prejuízo - Comprovação de pagamentos que não foi feita - Mera alegação de ter efetuado os pagamentos em dinheiro, sem qualquer recibo para apresentar, não podendo ser suprido o ato com prova oral - Pleito reconvencional para devolução da garantia locatícia - Descabimento, pois não há prova da prestação de caução - Afastamento da penalidade processual - Recurso provido, somente neste tópico... ()
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Acordo firmado para pagamento da dívida - Quitação do débito - Autor que nada deve ao banco - Negativação do nome e manutenção da inscrição mesmo após o cumprimento do acordo - Dano moral configurado - Quantum arbitrado em cinco mil reais que não comporta redução - Verba honorária majorada - Recurso desprovido
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Contrato bancário - Empréstimo consignado - Autora que nega a contratação com o banco réu - Pretensão de declaração de inexigibilidade do contrato impugnado, bem como de condenação da instituição financeira ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença que julgou procedentes os pedidos da requerente - Insurgência do réu - Parcial cabimento - Hipótese em que a produção da prova pericial grafotécnica atestou a falsidade da assinatura atribuída à autora no contrato objeto da lide - Dívida inexigível - Necessidade de restituição, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da autora - Ausência de má-fé da instituição financeira - Dano moral configurado - Transtorno experimentado que supera o mero dissabor - Hipótese em que a requerente sofreu comprometimento de parcela de seu modesto benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, em razão dos descontos indevidos promovidos pelo réu - Contudo, considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 10.000,00, arbitrado pelo juízo singular, é excessivo, comportando redução para R$ 5.000,00, montante adequado aos fins colimados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()
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Rescisão do contrato por falha na prestação de serviços. Reconhecimento. Incidência de multa. Sentença mantida. Cerceamento de defesa não evidenciado. Observância ao disposto no CPC, art. 1.023, § 2º. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVID
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