1 - TJSP Recurso inominado

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2 - TJSP INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA - INICIAL QUE SEQUER APONTA QUAL O PLANO DE SERVIÇOS CONTRATADO E SEU VALOR MENSAL - DESMEMBRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA DESCRIÇÃO DA FATURA - VALORES SOMADOS QUE ESTÃO DE ACORDO COM O PLANO CONTRATADO - DESCRIÇÃO QUE ATENDE A TEMA INTERNO DE ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA, NÃO AFETANDO A SEARA DO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PROVIDO Ementa: INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA - INICIAL QUE SEQUER APONTA QUAL O PLANO DE SERVIÇOS CONTRATADO E SEU VALOR MENSAL - DESMEMBRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA DESCRIÇÃO DA FATURA - VALORES SOMADOS QUE ESTÃO DE ACORDO COM O PLANO CONTRATADO - DESCRIÇÃO QUE ATENDE A TEMA INTERNO DE ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA, NÃO AFETANDO A SEARA DO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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3 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Possibilidade, contudo, de cancelamento a qualquer momento. Sentença de procedência parcial da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO MOTOBOY.

Autora que foi vítima de ação criminosa, conhecida como golpe do motoboy. Sentença de improcedência que entendeu pela culpa exclusiva da autora. Sistema de segurança das transações do réu que deveria ser acionado em razão das transações fugirem do perfil da correntista, o que não ocorreu. Fortuito interno caracterizado. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. Culpa exclusiva de terceiro ou da vítima não caracterizada. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do art. 14, caput do CDC e da Súmula 479 do C. STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Transtornos causados à consumidora que ultrapassam o mero dissabor. Em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, arbitra-se a indenização no valor de R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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5 - TJSP Cobrança. Compra e venda de lote de terreno. Prescrição. Não ocorrência. Exigibilidade das parcelas que se encontrava suspensa, em razão de liminar concedida em ação civil pública. Possibilidade de cobrança a partir do trânsito em julgado da sentença lá proferida. Ação de cobrança ajuizada antes de esgotado o prazo quinquenal para promover a cobrança do crédito (art. 206, § 1º, I, CC). Mora «ex re» que não depende de qualquer ato do credor. Mora que ocorre a partir do vencimento das parcelas (art. 397 do CC). Multa pelo atraso no pagamento afastada, por não prevista em contrato. «Supressio» não caracterizada. Credora que não podia realizar a cobrança em razão do determinado na ação civil pública. Venda do imóvel para terceira que não exime a Ré de responsabilidade pela obrigação assumida em contrato. Ausente demonstração de que a venda teve anuência da Autora e que a obrigação de pagamento foi transferida ao terceiro comprador. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, com atribuição de sucumbência à Ré, mas observada a Justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Usucapião extraordinária. Improcedência. Inconformismo centrado na presença dos requisitos necessários a declaração da usucapião. Descabimento. Hipótese em que não se divisam os pressupostos necessários à declaração da prescrição aquisitiva, notadamente a posse e seu lapso temporal. Sentença mantida. Recurso improvido

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7 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE DELIMITAÇÃO DE DESCONTOS E DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. O conjunto fático probatório presente nos autos demonstra que a autora não faz juz ao procedimento e benefícios da Lei do Superendividamento e sequer à limitação dos descontos na forma pretendida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO

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8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO.

Sentença que julgou improcedente o feito. Apelo da autora. Relação contratual devidamente comprovada. Cobranças que são exigíveis, ante a comprovação de prestação do serviço e ausência de prova de pagamento, ônus que incumbia à autora, na forma do CPC, art. 373, I. Autora que não comprovou residir em outro endereço à época do consumo que gerou o débito discutido. Negativação praticada em exercício regular de direito de cobrança. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não caracterizado. Autora que deduziu pretensão contra fato incontroverso, alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal. Litigância de má-fé mantida. Incidência dos incs. I, II e III, CPC, art. 80. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO. CULPA DA RECORRENTE EVIDENCIADA. SENTENÇA RATIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela requerida contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, condenando-a ao pagamento de R$ 6.840,00 a título de danos materiais. A recorrente alega a necessidade de produção de prova pericial, cerceamento de defesa e que possuía a preferência no cruzamento. ... (Continua)

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