1 - TJSP Recurso Inominado. Ajuizamento indevido de execução fiscal. Dano moral in re ipsa. Valor fixado que se mostra excessivo diante dos precedentes desta Turma Recursal. Recurso parcialmente provido para o fim de minorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, para cada autor.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Pretensão de declaração de inexistência do negócio jurídico e cessação de descontos no benefício previdenciário - Autor que, num primeiro momento, alega nunca ter solicitado o mútuo, recebido magnético ou dele se utilizado - Em seguida, confessa que pretendia contratar empréstimo consignado «simples» - Preliminar de Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Pretensão de declaração de inexistência do negócio jurídico e cessação de descontos no benefício previdenciário - Autor que, num primeiro momento, alega nunca ter solicitado o mútuo, recebido magnético ou dele se utilizado - Em seguida, confessa que pretendia contratar empréstimo consignado «simples» - Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de perícia que não prospera - Alegação de falta de instrução que não tem o condão de invalidar o negócio, celebrado com selfie, geolocalização do recorrido e dinheiro posto à sua disposição - Descontos não comprovados, mas apenas a reserva de margem pelo INSS - Inviabilidade de se acolher o pleito subsidiário para revisão da taxa de juros - Modalidades distintas de empréstimo - Subsistência do negócio jurídico entabulado entre as partes - Pleito indenizatório que, por consequência, cai por terra - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, a fim de julgar improcedentes os pedidos. 

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3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Apreensão de veículo - Pedido de isenção de taxas de pátio - Extinção nos termos do CPC, art. 485, VI - Denegação de segurança - Insurgência - Alegação de que não deu causa à apreensão - Veículo apreendido por falta de licenciamento - Rediscussão da matéria - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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5 - TJSP Ação declaratória c/c indenização. Golpe. Impugnação de transferências bancárias via pix. Contexto probatório que indica que as operações foram realizadas pelo próprio correntista, seguindo orientações de fraudador passadas por contato telefônico, sem participação do banco, minimamente na fraude. Falta de cautela. Não configuração de falha na prestação dos serviços. Pedidos improcedentes. Recurso provido.

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6 - TJSP Prestação de serviços - Empreitada - Cobrança - Previsão contratual de retenção sobre os pagamentos mensais - Ausência de evidências de defeitos na obra realizada pela autora ou de despesas havidas pela ré em razão daqueles que justificasse a manutenção das retenções - Sentença mantida - Restituição determinada - Aplicação, de ofício, da Lei 14.905/24, que trata de correção monetária e juros de mora - Improvimento

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