1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1-

Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão.

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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos ao acórdão que deu parcial provimento aos recursos da autora e do réu. O embargante alega omissão e contradição no acórdão, afirmando que (i) o seguro prestamista não é obrigatório, (ii) a tarifa de avaliação de bens foi comprovada, e (iii) a repetição de indébito em dobro depende de comprovação de má-fé, que não ocorreu. ... (Continua)

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3 - TJSP EXTINÇÃO PROCESSUAL.

Declaratória de inexigibilidade c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado que a demandante afirma desconhecer. Descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de procuração específica, com firma reconhecida, ou qualificação da assinatura eletrônica. Autora que apresentou procuração genérica, sem firma reconhecida. Falta de apresentação de documento imprescindível à propositura da ação (CPC, art. 320). Dicção dos arts. 321, e 485, I, ambos do CPC, bem como do Enunciado 5, do TJSP. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG 02/2017. Precedentes. Afastada a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Processo extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir de instituição financeira (CPC, art. 485, VI) - Impossibilidade - Comprovação da relação contratual entre as partes e da constituição em mora do devedor fiduciário - Intenção de gravame realizada pela autora - Decreto-lei 911/1969, art. 3º, alterado pela Lei 13.043/2014, que não exige a apresentação do certificado de registro do veículo, com anotação da alienação fiduciária para concessão da liminar de busca e apreensão - Interesse de agir configurado - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL -

Cartão de crédito consignado - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu acreditando se tratar de empréstimo consignado, e não cartão de crédito - Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura do autor - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que o desconto de margem consignável em benefício previdenciário para pagamento de cartão de crédito decorre de contratação válida e regular - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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