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Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Sentença de parcial procedência. Insurgência. Relação jurídica decorrente de indenização securitária, em razão de roubo de veículo, a atrair a competência recursal da Subseção de Direito Privado III (Câmaras 25ª a 36º). Inteligência do art. 5º, III.15 da Resolução 623/13, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO
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Servidores públicos do Município de Caraguatatuba. ... ()
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Apelação interposta por autor que busca a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito com restituição de valores descontados indevidamente, sem, no entanto, reconhecer o direito à indenização por danos morais. O contrato de empréstimo, cuja validade foi questionada, revelou-se inexistente após perícia grafotécnica, que demonstrou a falsificação da assinatura do autor. ... ()
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Ação indenizatória por perdas e danos em face do rompimento abrupto de contrato e pela apropriação indevida de clientela. Sentença que julgou improcedente a ação. Cerceamento de defesa. Não caracterizado. Princípio do livre convencimento motivado. Provas suficientes para o julgamento. Contrato de compra e venda de chip e recarga. Desinteresse em dar continuidade na relação contratual. Notificação extrajudicial para a empresa autora comunicando a decisão de rescindir o contrato. Cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão, por ambas as partes, desde que obedecido o aviso prévio de 30 dias. Aviso prévio observado. Fato incontroverso nos autos. Cláusula contratual que permite a rescisão imotivada, sem qualquer tipo de indenização, para ambas as partes. Carteira de clientes. Indenização indevida. Carteira de cliente da própria operadora de telefonia, conhecida nacionalmente, e em razão da área de atuação, não vinculada, portanto, ao revendedor, que atuava junto aos clientes da própria operadora. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Alegação de vícios no v. acórdão embargado - Inocorrência - Inexistência de vícios no v. Acórdão embargado - V. acórdão que firmou-se no conteúdo dos autos - Matérias aventadas no recurso foram enfrentadas o bastante para garantir o julgamento do mérito sem os vícios apontados pelo embargante - Acórdão embargado que fez menção expressa aos fatos e fundamentos jurídicos e razões de decidir - Inconformismo da embargante com o «decisum» - Recorrente que busca adequar o julgado aos seus interesses - Caráter infringente - Embargos rejeitados... ()
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Pretensões de rescisão contratual e de indenização de lucros cessantes julgadas improcedentes - Solução que deve prevalecer - Compromissários compradores que, a despeito do atraso na entrega do empreendimento, quitaram todas as parcelas ajustadas, inclusive as vencidas no período, recebendo suas chaves - Conduta que desautoriza a rescisão contratual, a pretexto de atraso na entrega do empreendimento - Generalidade do alegado acerca da qualidade do imóvel e itens que o compõem que não autoriza conclusão diversa - Apelação não provida.... ()
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Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Procedência em parte. Insurgência do banco requerido. Contratos de prestação de serviços odontológicos e de financiamento. Rescisão de ambos os contratos determinada em sentença, com a restituição do valor pago ao autor. Cabimento. Hipótese em que ambos os contratos constituem negócios jurídicos coligados, não podendo haver a rescisão de apenas um deles. Condenação solidária da clínica odontológica e do banco ao pagamento de indenização por danos materiais. Parcela paga pelo autor em favor do banco. Comprovação. Juros de mora a partir da citação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Autora que firmou instrumento particular de compromisso de venda e compra com mutuário da COHAB - Pretensão de declaração da usucapião, visando a regularizar a titularidade da unidade imobiliária - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva, considerando que o imóvel é de propriedade da COHAB - Recurso da autora - Não acolhimento - Extinção do processo que é mantida, porém, por fundamento diverso - Falta de interesse processual, na modalidade adequação, na medida em que o imóvel sobre o qual a autora exerce a posse, é insuscetível de usucapião - Embora constituída como sociedade de economia mista, a COHAB regula atividades regida pelas normas do direito público - Dada a finalidade a que se destinam, as moradias ostentam natureza de bem público - Art. 183, § 3º da CF/88e art. 102 do Código Civil - Ausência, ainda, de prova da quitação do contrato de mútuo firmado entre a COHAB e o mutuário - Extinção do processo mantida, com base no CPC, art. 485, VI - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito em razão do descumprimento da determinação judicial, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC, devido à falta de documentos complementares, em contexto de suspeita de advocacia predatória. ... ()
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Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando as requeridas ao ressarcimento solidário à autora da quantia de R$ 6.598,40, corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação. O réu, em seu recurso, alega preliminar de ilegitimidade passiva e discute a ausência de responsabilidade pelo estorno da compra cancelada, mencionando o procedimento de «chargeback» e pleiteando a exclusão dos honorários sucumbenciais. ... ()
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