1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargante que pretende, tão somente, modificação do julgado, pelo que sequer aponta a ocorrência de vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração - V. Acórdão que fica mantido tal como prolatado - EMBARGOS REJEITADOS

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação declaratória de inexigibilidade de débito Tributário com pedido de restituição de valores - Suspensão da cobrança Taxa em razão dos Serviços Públicos de Coleta, Remoção e Tratamento ou destinação de Lixo ou Resíduo Provenientes de Imóveis («Taxa do Lixo»); contribuição de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos; e contribuição de Drenagem, com recalculo do IPTU - Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação declaratória de inexigibilidade de débito Tributário com pedido de restituição de valores - Suspensão da cobrança Taxa em razão dos Serviços Públicos de Coleta, Remoção e Tratamento ou destinação de Lixo ou Resíduo Provenientes de Imóveis («Taxa do Lixo»); contribuição de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos; e contribuição de Drenagem, com recalculo do IPTU - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa do lixo, tributos instituídos pela Lei Complementar Municipal 350/2021, e determinar a restituição de valores (folhas 134/196) - Irresignação da Ré/Recorrente de Jales - Apresentou impugnação ao valor da causa - Requereu a suspensão do processo em face a tramitação dos recursos Extraordinários 1403062 e 1403739, indicados pelo Colégio Recursal de Jales como representativos - Negou cobrança em duplicidade com a Sabesp - Alegou que a LCM 350/2021 não ofende a Lei Orgânica do Município de Jales e não viola o principio da Legalidade Tributária - Salientou o atendimento à Lei 14.023/1920 - Desacolhimento - Valor da causa - correção - valor que corresponde ao objeto do feito - valor controverso que compõe o lançamento total do tributo - ausência de reflexo sobre a competência para apreciação da lide - Cálculo do tributo realizado de forma progressiva da taxa de coleta de resíduos sólidos, fato que aumenta o imposto conforme a metragem da área edificada do imóvel gerador do debito - método que desvincula o custo da atividade estatal o que contraria os princípios da isonomia e da equivalência - Inobservância dos requisitos da divisibilidade e especificidade - Nesse sentido: «APELAÇÃO - Mandado de segurança - Taxa de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo e resíduos provenientes de imóveis e Contribuições de Limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos e de Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Sentença de procedência. Lei Complementar Municipal 350/2021, editada com base na Lei 14.026/2020, que definiu o marco legal regulatório do saneamento básico no Brasil. Cobrança progressiva da taxa de coleta de resíduos sólidos, que aumenta conforme a metragem da área edificada do imóvel. Critério desvinculado do custo da atividade estatal que afronta os princípios da isonomia e da equivalência. «Contribuições» de Limpeza pública de Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Fato gerador das obrigações dotado de natureza jurídica de taxa. Inobservância dos requisitos de divisibilidade e especificidade. Recurso não provido.(TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1000660-90.2022.8.26.0297; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jales - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022)» - Sentença mantida - Recurso não provido.  

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3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra a r. sentença que julgou Ação de Obrigação de Não Fazer na qual se debateu a legalidade no percentual de 88,99% do reajuste por faixa etária (59 anos) no contrato coletivo por adesão avençado entre as partes. ... (Continua)

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4 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de cobrança - ação ajuizada por hospital em razão de inadimplemento de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, firmado com particular - Denunciação da lide ao plano de saúde que não altera a competência, estabelecida pelo pedido inicial - Inteligência do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e Enunciado 10 do Grupo Especial da Seção do Direito Privado - Matéria de competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado (art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013) - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Possibilidade de cancelamento da avença, independentemente de seu adimplemento, eis que ninguém é obrigado a permanecer numa relação contratual na qual não possui mais interesse - O cancelamento, contudo, não tem o condão de extinguir dívidas em aberto - Insurgência recursal que visa a amortização da dívida de eventual saldo credor - Descabimento - Pagamentos efetuados que foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital (valores destinados à autora) - Autora deve suportar a dívida pendente - Instituição financeira que trouxe instrumento contratual de adesão ao cartão de crédito consignado, bem como cópias de faturas, sem comprovação de pagamento integral - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Autora não comprovou prévio pedido administrativo e, assim, arcará, por inteiro, com os ônus da sucumbência - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de Improcedência - Insurgência que prospera - Preliminar - Acolhimento - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Negativa acerca da formalização da Avença impugnada - Alegação expressa de falsidade na assinatura oposta apresentada desde a distribuição da petição inicial, com Laudo Pericial autônomo - Instrumento contratual expressamente impugnado - Réu que afirma peremptoriamente a validade do documento - Fato controvertido - Essencial apuração para o efetivo exame da Lide - Abertura da instrução probatória para resolução da controvérsia fática - Necessidade - Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para se declarar a nulidade da r. Sentença e determinar o retorno dos Autos à Comarca de Origem, para a abertura da instrução probatória... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Abertura de conta corrente com emissão de cheques sem provisão de fundos. Autora inscrita em Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, do Banco Central. Fraude incontroversa. Relação de consumo. Prestação de serviço. Responsabilidade da instituição pela aferição da regularidade da contratação. Falha na prestação de serviço da ré, que levou à negativação do nome da autora. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput», do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Danos morais configurados, inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Inexigibilidade dos títulos reconhecida, ressalvados direitos de terceiros. Sentença reformada. Recurso da autora provido. Alteração dos ônus sucumbenciais.... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade. Acórdão reapreciado que contraria o entendimento firmado pelo STJ no Tema 986. Necessidade de adequação do julgado. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autora que teve o pedido de tutela provisória indeferido. Incidência imediata da tese firmada. Improcedência do pedido de rigor. Com a readequação, sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos... (Continua)

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9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. VEÍCULO.

Ação ajuizada pelo adquirente, alegando que a concessionária não lhe entregou a documentação para transferência do veículo perante o DETRAN/SP. Parcial procedência, confirmada a liminar para entrega do DUT/CRV/ATPV e acolhido o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da ré. CONEXÃO. Inexistência. A recorrente apresentou narrativa confusa e não demonstrou a relação entre esta demanda e aquela ajuizada perante o E. TJ-PE. NEGÓCIO JURÍDICO. Ainda que a compra e venda tenha sido realizada de modo pouco usual, a celebração do negócio jurídico e o pagamento estão suficientemente demonstrados. DANO MORAL. Inexistência. O descumprimento contratual não gera, em regra, direito a indenização por danos morais. O recorrido não logrou demonstrar lesão a seus direitos de personalidade. Sentença parcialmente reformada, excluída a indenização por danos morais. SUCUMBÊNCIA. Manutenção do percentual da r. sentença, que fixou os honorários em observância à legislação vigente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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10 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transações não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Observância do princípio da dialeticidade. Impugnação da autenticidade das assinaturas. Prova pericial grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura lançada em parte dos instrumentos contratuais. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Correção monetária a partir do julgamento colegiado. Juros de mora devidos desde o primeiro ilícito absoluto (desconto indevido) (Súmula STJ 54), não da data da sentença ou arbitramento. Termo inicial dos juros moratórios sobre os valores a restituir igualmente corrigido. Honorários advocatícios bem arbitrados. Recursos providos em parte.... (Continua)

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11 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória cumulada com repetição de débito em dobro. Seguro prestamista. Sentença de parcial procedência. Restituição simples do valor cobrado indevidamente. Pedido de indenização por danos morais. Ofensa ao princípio da dialeticidade e inovação recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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