1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE VALORES POR NÃO EXIBIÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE. Descabimento. Pretensão de afastar exigência de apresentação de certidões de regularidade enquanto requisito para pagamento por serviços prestados. Nítido escopo de cobrança, ao qual não se presta a estreita via do mandado de segurança. Inteligência dos verbetes sumulares 269 e 271 do STF. Precedentes. Denegação da ordem mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Férias não usufruídas relativas ao período em que o autor frequentou o curso de formação. 2. Aplicação do art. 54, § 2º, do Decreto-lei Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. Férias não usufruídas relativas ao período em que o autor frequentou o curso de formação. 2. Aplicação do Decreto-lei 260/1970, art. 54, § 2º, e dos Decretos 25.438/86 e 28.312/88. 3. Pagamento em pecúnia proporcional ao direito adquirido reconhecido e mantido. 4. Ação procedente. 5. Recurso provido.   

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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS

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4 - TJSP PROCESSO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO -

Mandado de Segurança (conexo à presente ação indenizatória) cuja Remessa Necessária e Agravo de instrumento foram julgados pela C. 6ª Câmara de Direito Público - Prevenção daquela C. Câmara para julgar o presente recurso - Inteligência do art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à C. 6ª Câmara de Direito Público

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5 - TJSP LEGITIMIDADE ATIVA -

Verificação - Pertinência subjetiva para a propositura da ação - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de rescisão contratual e inexistência de débitos cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. O ônus sucumbencial foi integralmente distribuído à ré. Pretensão recursal de inversão do ônus para que a autora responda integralmente pela verba sucumbencial. Não cabimento. Autora demonstrou a ocorrência de falhas na prestação dos serviços pela ré. Juízo sentenciante declarou a rescisão contratual, sem incidência de multa, e a inexistência dos débitos. Substancial proveito econômico da autora. Não configuração de sucumbência mínima da ré. Sucumbência recíproca. Cabimento do pedido subsidiário. Improcedência de parte dos pedidos iniciais. Inteligência do CPC, art. 86, caput. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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7 - TJSP Descontos indevidos em proventos previdenciários. Entidade que procede aos descontos não contestou. Dano moral in re ipsa que é arbitrado, na Quarta Câmara de Direito Privado, em R$ 5 mil reais. Provimento, em parte, para esse fim

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8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELO INTEMPESTIVO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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9 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - TRANSTORNO ANSIOSO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEEFESA AFASTADA - LAUDO NÃO COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da autora desprovido.

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10 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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