1 - TJSP Recurso inominado. Escrivã de polícia. Exercício das atividades em Delegacia de classe superior àquela que ocupa. Pretensão de recebimento da diferença entre os vencimentos. Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único. Direito à percepção da diferença. Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo que não revogou o dispositivo em questão. Sentença mantida. Recurso improvido.

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2 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano contratado e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento dos serviços prestados e respectivos valores - Inexistência de ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária - Improcedência da pretensão inicial - Reforma da sentença.

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo com débito em conta e empréstimos consignados celebrados entre as partes. Ação de revisão contratual. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Empréstimos consignados cujos descontos devem observar o limite legal da margem líquida consignável. Cláusula contratual prevendo débito em conta em caso de ausência de margem consignável que não pode prevalecer. Empréstimo não consignado com previsão para débito das parcelas em conta. Aplicação quanto a tal contrato da tese firmada pelo C. STJ (Tema 1085). Licitude dos descontos de parcelas de empréstimo bancário comum em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar. Multa fixada para o caso de descumprimento da ordem judicial que deve prevalecer, sendo destinada a assegurar o cumprimento da determinação. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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4 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Prestação de serviços de marketing digital (SEO). Obrigação de meio. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental de parcial adimplemento pela requerida, no curso do prazo contratual. Pedido de produção de prova oral deduzido de forma condicional. Testemunha que, ademais, poderia ser considerada suspeita, em razão da ligação com a autora. Preliminar rejeitada. No mérito, os elementos trazidos aos autos indicam que, no curso do prazo para adimplemento das obrigações assumidas, a requerida adimpliu parte delas. Ausência de indícios de que, ao término do prazo, não teria a ré cumprido suas obrigações. Rescisão unilateral e injustificada, por iniciativa da autora. Devida multa contratual e parcelas do preço vencidas até a notificação. Mantidas a improcedência da ação e a parcial procedência da reconvenção. Recurso improvido

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5 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NO OMBRO DIREITO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Reconhecido tecnicamente que a lesão que acomete o ombro direito da autora guarda liame com a atividade profissional desempenhada e implica déficit funcional de caráter parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"

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6 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Complementação de pensão instituída por ex-servidor da FEPASA - Falecimento do instituidor da pensão após a edição da Emenda Constitucional 103/09, que deu nova redação à regra do art. 37, § 15, da CF/88- Aplicação da Súmula 340/STJ - Recurso de apelação improvido

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7 - TJSP Exibição de Documentos. Sentença homologou a prova produzida. Documentos apresentados sem resistência pela parte ré. Ônus sucumbencial. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Ausência de condenação nos ônus da sucumbência. Recurso desprovido

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8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Transporte Aéreo - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido

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