1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - Inscrição indevida em cadastro restritivo - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Negativação indevida - Requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação, fato este incontroverso - Dano moral - Inocorrência - Apontamentos anteriores - Inexistência de prova de que as Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - Inscrição indevida em cadastro restritivo - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Negativação indevida - Requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação, fato este incontroverso - Dano moral - Inocorrência - Apontamentos anteriores - Inexistência de prova de que as negativações preexistentes seriam igualmente ilegítimas - Aplicação da Súmula 385/STJ - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO IMPROVIDO".

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAI. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Tarifa de Avaliação do Bem. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de Cadastro. Início do relacionamento bancário verificado. Ambas as tarifas possuem previsão contratual expressa e clara, para além de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAI. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Tarifa de Avaliação do Bem. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de Cadastro. Início do relacionamento bancário verificado. Ambas as tarifas possuem previsão contratual expressa e clara, para além de não possuírem qualquer onerosidade excessiva em face do consumidor. Abusividade não vislumbrada. Cobrança legítima. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ACOLHIMENTO -

Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a ação de execução devidamente interposta pelo Parquet, sob a justificativa de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Recurso provido, para cassar a r. decisão de primeiro grau, determinando-se o regular prosseguimento da ação de execução da pena de multa proposta pelo Ministério Público... (Continua)

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4 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Contrato de Compra e Venda de Lote. Pretensão de rescisão do contrato e afastamento das condições contratuais previstas para a rescisão do contratual, com restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência da ação. Recursos das partes. Aplicabilidade direta das regras de rescisão dispostas na Lei 13.786/2018 e nas cláusulas contratuais que colocaria o consumidor em excessiva desvantagem, em face da sua abusividade, nos termos do CDC, art. 51, IV. Cláusula prevista no contrato entabulado entre as partes para a rescisão da avença que se revela abusiva, por prever a dedução de inúmeras despesas, o que redundaria na retenção de montante excessivo e injustificado para o ressarcimento das despesas havidas com o desfazimento da avença. Retenção de 25% das parcelas pagas, conforme estabelecido na sentença, que não se revela excessivo, uma vez que está em consonância com a jurisprudência do C. STJ. Pleito recursal para que os juros de mora sejam aplicados a partir do trânsito em julgado rechaçado, uma vez que a sentença recorrida já estabeleceu que os encargos moratórios em questão incidem a partir do trânsito em julgado do feito. Restituição da comissão de corretagem afastada, uma vez que tal verba não integrou o preço do lote, sendo custo expressamente assumido pela vendedora, conforme expressa previsão contratual. Valores relativos ao IPTU do período contratual, bem como das taxas associativas e de manutenção do imóvel, que são devidas desde o recebimento da posse, ainda que precária, pois são despesas decorrentes da ocupação do lote. Sentença reformada para afastar o abatimento do valor das parcelas inadimplidas sobre o montante a ser restituído, uma vez que a retenção de parte do montante pago já é suficiente para compensar as vendedoras pelo desfazimento do negócio. Sentença reformada para condenar as requeridas a arcar exclusivamente com as verbas de sucumbência, uma vez que restou comprovado que elas decaíram em parte maior do pedido, considerando o acolhimento integral do pedido de declaração de rescisão contratual e parcial do pleito restituição das prestações pagas. Recurso das requeridas não provido e recurso dos autores provido em parte

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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora. ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE. TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS. RESPONSABILIDADE POR SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação do banco requerido contra sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis transações bancárias desconhecidas e o condenou a restituir o autor dos valores a elas correspondentes. ... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de saúde coletivo por adesão - Rescisão unilateral do contrato pela operadora - Paciente portador de transtorno do espectro do autismo (TEA) em tratamento contínuo - Abusividade do rompimento da relação contratual - Inobservância do Tema 1082 do STJ - Garantia que não está restrita a casos de internação - Rescisão possível apenas se indicada outra empresa para exercício do direito de portabilidade - Prevalência do direito à saúde - Recurso não provido.

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8 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE REVISÃO E ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO ART. 13 IN-INSS 28

c/c DANOS MORAIS» - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Alegação de abusividade - Taxa de juros - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Taxa de juros pactuada em consonância com o limite fixado pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) - Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação - Ausência de abusividade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da parte autora. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos na sentença. Ausência de elementos objetivos nos autos. Requisitos do art. 98 e 99 do CPC não preenchidos. Indeferimento mantido. Alegação da parte autora de que a procuração é válida. Enunciado 5, aprovado no curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, que autoriza a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tal como a determinação da juntada de procuração específica. Sentença extintiva mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte requerida. Descontos em benefício previdenciário em favor do réu sem comprovar associação ou eventual contratação, negando a autora a relação jurídica. Ônus da prova que cabia ao réu. Reconhecido o vício do consentimento e a nulidade da contratação. Cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Ausente abalo à personalidade da autora, configurando situação de mero dissabor e aborrecimento que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Sucumbência a cargo exclusivo da autora, porquanto a ré decaiu em parte mínima. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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