Ação de usucapião especial urbana entre condôminos. Improcedência. Insurgência dos autores. Ausência de comprovação de que houve inversão do ânimo da posse. Comprovação, ademais, de que a recorrente é coproprietária de outro imóvel. Óbice à prescrição aquisitiva (art. 1.240, caput, parte final, do CC). Sentença mantida. Recurso improvido
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Transferência de quantias expressivas da conta empresarial para a conta pessoal da ré - Fato incontroverso - Pagamentos/transferências de sua conta pessoal em favor da empresa não demonstrados - Ônus da parte ré - CPC, art. 373, II - Prazo para a ré esclarecer as provas juntadas com a contestação que decorreu in albis - Falha na intimação não verificada - Julgamento antecipado da lide autorizado - Tese da ré de que teria caído em uma armadilha do autor que não subsiste - Caso em que não se trata de uma única transferência, mas de quatro, para as quais a ré não trouxe justificativa - Desvio de recursos da empresa pelo autor não comprovado - Dissolução inevitável em virtude do desaparecimento da confiança recíproca entre os sócios - Fim da affectio societatis - Ação julgada procedente - Apelação desprovida... ()
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Pretensão da autora de reconhecimento de ilegitimidade passiva quanto a débito de multa administrativa decorrente de violação de posturas municipais (limpeza de calçada), Descabimento - Decisão judicial proferida em outro processo que anulou as escrituras de promessa de compra, todavia, em data posterior às notificações e à multa aplicada - Questão ainda sub judice - Hipótese em que o autor assumiu ser legítimo possuidor do imóvel perante o cadastro municipal em data anterior às notificações - Multa administrativa que possui caráter pessoal e não propter rem, não podendo transcender a pessoa do infrator - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Insurgência do autor contra a r. sentença de parcial procedência. Pleito para que a restituição dos valores indevidamente descontados da conta bancária de titularidade do autor se dê em dobro. Acolhimento. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Recurso provido
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Dívida oriunda de contrato que foi objeto de cessão de crédito e cuja existência foi impugnada pelo autor. Hipótese em que não comprovou o réu a existência e a validade da contratação originária. Inexigibilidade do débito declarada pela r. sentença. Inclusão do nome do autor em plataforma denominada Acordo Certo, que é de acesso exclusivo do consumidor e que se presta meramente à renegociação de débitos. Inexistência de natureza de restrição cadastral nos registros impugnados. Danos morais não configurados. Sucumbência substancial do autor reconhecida, não se justificando o pleito de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação do autor, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ausência de fundamentos e pedido na petição inicial acerca da ocorrência de danos morais e consequente indenização a esse título. Recurso não conhecido em parte. Taxa de juros que observa a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... ()
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Ação revisional de contrato. Sentença improcedência. Inconformismo da parte autora. ... ()
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declaratória de inexistência de débito, com pedido cumulado DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MantiDA. 1. OPERAÇão INDEVIDA realizada na CONTA CORRENTE da autora. HIPÓTESE EM QUE NÃO LOGROU O banco RÉU PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO na exordial (ART. 373, II, C.P.C.), VISTO QUE NÃO COMPROVOU A LICITUDE DA OPERAÇão IMPUGNADA. 2. DANOS MATERIAIS configurados. RESTITUIÇÃO DE VALORES corretamente determinada. 3 REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DESTA CORTE. REJEIÇÃO, por não se tratar de débito de natureza tributária. RECURSO desPROVIDO... ()
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Documentos juntados aos autos que são suficientes para comprovar a regularidade da contratação e dos descontos questionados. Utilização do cartão de crédito para saque. Demonstrada a disponibilização do crédito na conta da requerente. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. ... ()
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autora celebrou contrato de locação de vestido e terno de noivos com as rés, efetuando os pagamentos devidos. No entanto, os trajes foram entregues em condições inadequadas, com o vestido diverso daquele contratado, véu rasgado, ausência de renda nas mangas e o terno apresentando botões caindo, material de baixa qualidade e queimadura de ferro. A autora pleiteia a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. ... ()
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Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação. Falta de pressuposto processual. Procuradores constituídos pela parte apelante renunciaram ao mandato. Intimação devidamente dirigida ao endereço informado nos autos. Presunção de validade da intimação por carta, com aviso de recebimento. Inteligência dos arts. 274, parágrafo único e art. 76, § 2º, I, do CPC. Recurso não conhecido.
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Ação de obrigação de fazer c.c declaratória de inexigibilidade de débito, repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela «inaudita altera pars". Sentença procedente. Reforma. Prova pelo Banco requerido da contratação de cartão de crédito consignado (RMC), dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação regular que respeita a legislação em vigor. Autenticação por meio de biometria facial e geolocalização. Autenticidade do documento comprovada. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Recurso provido.... ()
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