1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação de obrigação de fazer - Saúde - Portador de Diabetes Mellitus Tipo 1 - Fornecimento de bomba de infusão de insulina e insumos - Pedido procedente - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Presença cumulativa dos requisitos estabelecidos no Tema 106 do Col. STJ embora a situação não se enquadre taxativamente na tese por não se tratar de fornecimento de medicamentos, mas de equipamento e insumos - Equipamento com registro na ANVISA e uso autorizado - Prescrição médica idônea - Tratamento de saúde mais digno - Direito fundamental amparado nos arts. 1º, III; 6º e 196, da CF/88 - Cumprimento das determinações legais e constitucionais que é dever do Poder Público e não se encontra em sua esfera de discricionariedade - Honorários advocatícios - Fixação em percentual sobre o valor da causa - Admissibilidade de excepcional arbitramento por equidade - Direito à saúde - Valor inestimável - Precedentes - Recurso parcialmente provido, com solução extensiva ao reexame necessário.... (Continua)

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2 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência, somente para cancelar o contrato, sem que importe extinção da dívida. Insurgência da autora. Prova documental demonstrando ciência da autora quanto à natureza do contrato. Contrato com assinatura eletrônica, endereço de IP, além de data e hora. Termo de consentimento explicita de forma clara a modalidade de empréstimo contratada. Inexistência de vício de consentimento. Validade e licitude do negócio jurídico. Sentença mantida. Recurso não provido

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3 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito (cartão de crédito consignado) - Pedido de cancelamento do cartão e restituição dos valores cobrados - Pedido de cancelamento acolhido em primeira instância - Contratação comprovada com demonstração de que o requerente tinha exata compreensão das condições estabelecidas - Histórico de utilização do cartão de crédito consignado evidenciado - Opção de amortização mínima do saldo devedor pela contratante, que de fato impede a sua redução - Honorários advocatícios arbitrados corretamente - Recurso não provido.  

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4 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Transação não reconhecida pelo autor. Ônus do réu, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar a fraude praticada por terceiro. Falha na prestação de serviço que se configura ao autorizar operação que destoa do perfil do autor. Restrição cadastral. Dano moral configurado. Arbitramento adequado. Sentença mantida. Recurso não provido

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5 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMULAÇÃO OBJETIVA DE PEDIDOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO-FAZER - INADMISSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS E DIVERSIDADE DE RÉUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Nos termos legislação processual, a cumulação de pedidos somente é possível quando os pedidos, formulados em face do mesmo réu, sejam compatíveis entre si, seja competente para conhecer deles o mesmo juízo e seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento (art. 327 § 1º, I, II e III, CPC). Requisitos não preenchidos. Pedidos de natureza distinta formulados em face de réus diversos e que devem observar procedimentos diferentes. Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. ... (Continua)

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6 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação declaratória de rescisão contratual e inexistência de débito c/c reparação por danos morais e repetição de indébito. Alegação de prescrição e decadência. Inocorrência. Origem do contrato comprovada. Pactuação do contrato de forma eletrônica com a realização de biometria facial. Ausência de irregularidade na contratação. Desconto em benefício previdenciário de reserva de margem consignável (RMC) para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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