1 - TJSP APELAÇÃO - Ação de alimentos - Procedência - Inconformismo do genitor - Ausência de prova da impossibilidade de pagamento da pensão nos índices fixados (1/3 dos rendimentos líquidos, se empregado e, em caso de desemprego ou vínculo autônomo, no valor correspondente a 50% do salário mínimo federal vigente) - Situação atual de desemprego, que já foi ponderada quando da fixação da obrigação - A necessidade da menor é presumida em razão de sua tenra idade, sendo indispensável que lhe seja provido meios de subsistência - Inexistência de provas acerca de outras despesas do alimentante - Exclusão da base de cálculo verbas indenizatórias no caso de trabalho com vínculo empregatício - Honorários advocatícios - Majoração em 2% (do valor fixado na sentença) nos moldes do art. 85, §11, CPC, observada a gratuidade.

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2 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Preliminares rejeitadas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sobrecarga de energia elétrica. Ação regressiva. Perícia realizada no imóvel segurado que concluiu que as instalações se encontravam em bom estado e não poderiam ocasionar sobretensão de origem interna. Avarias que ocorreram em equipamentos de locais distintos do imóvel. Descargas elétricas oriundas da rede externa. Nexo causal comprovado assim como o dano material a ser indenizado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo nacional - Responsabilidade objetiva da transportadora - Cancelamento injustificado de voo - Falha na prestação de serviços evidenciada - Dano moral - Ocorrência - Reacomodação do voo de conexão - Chegada ao destino final após 9 (nove) horas daquela originalmente contratada - Montante indenizatório fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) - Majoração - Cabimento - Montante elevado para o patamar de R$ 7.000,00 (sete mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO - «EMBARGOS À EXECUÇÃO» -

Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do embargante/executado - Pleito de concessão da justiça gratuita indeferido - Ausência do recolhimento do preparo recursal - Deserção reconhecida (CPC/2015, art. 1007, caput) - RECURSO NÃO CONHECID

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