Ação de repactuação de dívidas previstas no CPC, art. 104-A(incluído pela Lei 14.181/1921 Lei do Superendividamento). Sentença de procedência. Insurgência do autor e dos réus. Sentença anulada e recursos prejudicados. ... ()
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Responsabilidade pela falha na prestação do serviço - Ausência em audiência - Arquivamento dos autos e condenação no pagamento das custas processuais - Autora que era beneficiária da gratuidade da justiça, e restou isenta do pagamento das custas - Ausente prejuízo - Contratação da mesma advogada para ajuizamento de nova demanda - Autos em que não houve indicação de assistente técnico e nem apresentação de quesitos por parte da advogada, não tendo a reclamante ou sua advogado comparecido à perícia destinada, não tendo a advogado apresentado impugnação ao laudo pericial ou apresentado razões finais - Reclamação trabalhista julgada improcedente - Sem demonstração de prejuízo - Falta de prova de que tais omissões tenham sido determinantes para o resultado da demanda - Sentença lastreada em outras provas - Teoria da perda da chance que exige prejuízo real e certo, dentro de juízo de probabilidade mínimo, e não mera possibilidade - Falta de informações sobre o andamento do processo que pode indicar o descumprimento do contrato, mas que não caracteriza o dano moral - - Honorários de sucumbência - Fixação por equidade - Tese no tema 1076 do STJ. ... ()
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Negativa de cobertura de medicamento. Autora portadora de MOGAD - doença de anticorpos contra a glicoproteína da mielina de oligodendrócitos. Recomendação de tratamento com uso do medicamento Rituximabe. Condenação da requerida a fornecer o medicamento e a pagar danos morais, no valor de seis mil reais. Demora injustificada na emissão de autorização para início do tratamento. Dano moral configurado. Inércia que equivale a injusta recusa. Indenização majorada de R$ 6.000,00 para 10.000,00. Cabível a imposição de multa por descumprimento, pois houve atraso de quatro dias após o decurso do prazo de 48 horas concedido pela decisão que determinou a antecipação do cumprimento da decisão judicial. Sentença parcialmente reformada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO". (v. 45334)... ()
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Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu voltada exclusivamente contra a condenação em honorários de sucumbência. Não acolhimento. Recusa administrativa de entrega de documentos comuns referentes à internação do autor no estabelecimento do réu. Oferta de contestação com pedido de extinção do feito sem resolução de mérito e entrega parcial dos documentos solicitados apenas em Juízo. Pretensão resistida evidenciada. Sucumbência bem distribuída com base no princípio da causalidade. Precedentes. Sentença preservada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação anulatória de autos de infração. Sentença de improcedência. Apelo da demandante. Sem razão. Multa ambiental em decorrência de supressão de 12 árvores em seu terreno sem a prévia autorização das autoridades competentes. Conduta descrita nos art. 5º da Lei Complementar Municipal 49/2013 e art. 10º da Lei Municipal 11.571/2003 que não restringem a ilicitude à supressão de vegetação nativa, aplicando-se, por isso, também à vegetação exótica. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus de afastar as presunções do ato administrativo impugnado nesta ação que, por isso, mantêm-se incólumes. Honorários recursais fixados, observando-se a gratuidade concedida. Recurso desprovido... ()
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