1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso do autora sustentando abusividade nos juros remuneratórios, na capitalização dos juros, nos juros de mora e em Tarifas. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1. Acórdão/STJ/STJ, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes da Turma julgadora. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,89% ao mês e 40,76% ao ano (CET de 3,21% ao mês e 46,15% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade em relação à taxa média de mercado (2,08% ao mês e 28,08% ao ano. Alegação rejeitada. ... (Continua)

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2 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pretensão à desconstituição do bloqueio de valores na conta bancária da embargante, esposa do executado - Possibilidade de constrição de bens da embargante, pois a dívida foi contraída em benefício do casal - Hipótese, todavia, que os extratos bancários indicam que os valores bloqueados decorrem de verba salarial da embargante - Impenhorabilidade - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Levantamento da penhora - Cabimento - Sentença reformada - Pretensão de declaração de impenhorabilidade de bloqueios futuros em contas bancárias da embargante - Descabimento - Se houver crédito de outra natureza, ele poderá ser bloqueado, cabendo ao juízo «a quo» examinar tal característica futuramente - Sucumbência mínima da embargante - Invertidos os encargos de sucumbência - Recurso provido em parte... (Continua)

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3 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

Anulação de débitos de IPVA, a partir do ano de 2018. Inadmissibilidade. Ausência de prova da alienação do veículo. Comunicação de «intenção de gravame» que não se confunde com o efetivo gravame, para fins do CTB, art. 134. Precedentes. Manutenção da r. sentença.

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