1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais - Seguro de proteção financeira - Morte do segurado - Recusa ao pagamento da indenização - Condenação diversa do pretendido pela parte autora - Sentença ultra petita - Reconhecimento - Reforma parcial - Doença preexistente - Exame médico não exigido antes da contratação - Aplicação da Súmula 609/STJ - Quitação do financiamento que é devida - Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRITÉRIOS LEGAIS PREENCHIDOS - DIREITOS SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO - QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO PELO SERVIDOR, SOB PENA DE A ADMINISTRAÇÃO TRANSFORMAR O DIREITO SUBJETIVO EM ATO DISCRICIONÁRIO - TESE EM RECURSO REPETITIVO DO STJ NO TEMA 1075 - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Verificação de medidor violado. Resolução 1.000/2021 que determina a realização de avaliação técnica. Ausência de procedimento que desautoriza a cobrança para recuperação de energia. Fotografia juntadas ao TOI que são meros documentos para instrução do procedimento de apuração de irregularidade. Inobservância do procedimento apelada. Cobrança indevida. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO. QUESTÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE.

Rejeição. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE RECONHECIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL..ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESTITUIÇÃO PARCELADA DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 2/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP).CONDENAÇÃO DA VENDEDORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) DE 1% DO VALOR DO IMÓVEL POR MÊS DE ATRASO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada procedente - Danos elétricos em equipamentos da segurada - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração do fato na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos. Compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Claro erro material no dispositivo do julgado. Percentual de retenção que é de 20% sobre os valores pagos pelos autores e não sobre o valor do negócio, conforme se extrai da fundamentação. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Relação contratual entre as partes, na espécie, está subordinada ao CDC - O cancelamento automático e unilateral, por parte da transportadora aérea, do trecho de viagem de volta do passageiro que adquiriu bilhete na modalidade ida-volta, pelo fato de não ter comparecido para embarque no trecho de ida, configura prática e a cláusula contratual abusiva, ainda que valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, porque (i) coloca o consumidor em desvantagem exagerada e é incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV) e (ii) caracteriza a chamada «venda casada», pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do «trecho de volta « à utilização do «trecho de ida» (CDC, art. 39, I). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial não recebida. Contratação firmada por meio eletrônico. Empresa que não consta como autoridade certificadora da ICP-Brasil. Descumprimento da emenda à inicial para comprovar a constituição em mora e para apresentar o instrumento contratual devidamente assinado. SENTENÇA de extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I e IV do CPC. APELAÇÃO manejada pela autora pretendendo o reconhecimento da constituição do devedor em mora e da validade da assinatura eletrônica, pugnando pelo recebimento da inicial. EXAME: notificação enviada para o endereço informado no contrato, o que basta para constituir o devedor em mora. Prova do recebimento desnecessária. Tese fixada pelo E. STJ no Tema 1.132. Mora configurada. Empresa responsável pela certificação das assinaturas digitais do contrato que não é credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, ICP- Brasil. Ausência de comprovação da autenticidade das assinaturas digitais presentes no contrato. Aplicação do CPC, art. 783. Orientação traçada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Inteligência do art. 1º, §2º, III, a da Lei 11.419/2006. Sentença mantida em relação à invalidade da assinatura eletrônica, com a consequente extinção do feito. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento Acórdão/STF (tema 339). FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Inadimplemento de cláusula contratual. Modificação. Ofensa reflexa à CF/88. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise fática e de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF (temas 655, 660 e 869). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote