1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. Reconhecimento. Declaração da inexigibilidade da dívida. Necessidade. Atos de cobrança indevidos. Exclusão do débito perante todas as plataformas. DANO MORAL. «SERASA LIMPA NOME» Ocorrência. Efeito desabonador da plataforma comprovado. Restrição creditícia de dívida que não pode ser mais cobrada. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado à ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.

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2 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal não consignado. autora que requereu a exibição de vários contratos. réu que não exibiu todos os contratos requeridos. necessidade de exibição. juízo de valor que somente poderá ser feito após análise das taxas pactuadas e das médias de mercado. Sentença anulada. A r. sentença deve ser anulada, pois é necessária a exibição de todos os contratos requeridos pela autora, para análise se as taxas de juros pactuadas foram abusivas ou não em comparação com as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central. O pedido de elaboração de laudo pericial requerido pelo réu não foi analisado, bem como ela somente poderá ser elaborada após a exibição dos contratos. Sentença anulada ex offício

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3 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - AÇÃO DE COBRANÇA -

Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada - Formalização da relação jurídica que se deu entre a autora e a titular da cota, sem que houvesse qualquer anuência da ré - Existência de cláusula contratual expressa vedando tal conduta - Autora que, de qualquer forma, não notificou previamente a ré, como preconiza o art. 290, do Código Civil - Envio de notificação extrajudicial que se deu, tão somente, no mesmo dia da contemplação do grupo - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÕES/REEXAME NECESSÁRIO.

Servidora pública. Município de Taboão da Serra. Aposentadoria especial com integralidade e paridade. Cargo de Odontóloga desde 08-02-1990. Insalubridade por exposição a risco biológico. «Perfis profissiográficos previdenciários". Tempo líquido de efetivo exercício de 25 anos, 11 meses e 26 dias, período de 08-02-1990 a 12-07-2021, completado antes do ajuizamento da ação, em 08-08-2022. Não computados períodos de licença sem vencimentos. Reforma da previdência municipal, pela Lei complementar 379, de 13 de abril de 2022. Sem aplicação à autora, que completou antes os requisitos para a aposentadoria. Submissão à lei em vigor ao tempo em que completou o requisito temporal para tanto. Lei 8213/1991, art. 57. Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 33/STF. Aplicação subsidiária. Integralidade e paridade assegurados pela Emenda Constitucional 41/2003, arts. 6º e 7º, e Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º. Aposentação desde o requerimento administrativo, 25 de junho de 2021, como determinou a sentença. Não providos o recurso do Município e o reexame necessário, provido o da autora, para conceder integralidade e paridade, relegada para o momento da liquidação a fixação de honorários advocatícios a cargo da ré, também pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso... (Continua)

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5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário da autora- Não comprovação de adesão da autora à associação- Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos- Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC- Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade - Quantum minorado - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO -

Usucapião ordinária - Extinção do processo sob a alegação de coisa julgada - Inocorrência - Menção a processo relacionado a imóvel vizinho - Área equivalente a cerca de 203.000 m² - Produção de prova pericial para a adequada identificação da área usucapienda - Insuficiência de recursos para o levantamento topográfico - Requerentes beneficiários da justiça gratuita - O custeio da prova técnica deverá ser suportado pelo Estado - Ausência de recursos não pode constituir óbice à garantia constitucional do efetivo acesso à Justiça - Obrigação de adoção de medidas alternativas, tais como o parcelamento do valor da perícia ou o acionamento do fundo de custeio - Prova técnica que, além de viabilizar a regularização do bem junto ao Registro Imobiliário, poderá servir, igualmente, para apurar a presença dos demais requisitos da usucapião - Sentença cassada, determinando o prosseguimento do processo - Recurso provido.... (Continua)

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7 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME: 1.

Recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exoneração de alimentos, fixando a pensão alimentícia em 15% dos vencimentos líquidos do autor, com reserva mínima de 40% do salário-mínimo para a requerida. ... (Continua)

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