1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação de manutenção de posse. ... (Continua)

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2 - TJSP Benefício acidentário - Trabalhador - Apontamento da desnecessidade de prévio requerimento administrativo - ausência de comprovação da resistência da autarquia - Exigência reconhecida - Matéria fática - Decisão de 1ª Instância que está alinhada com recente julgado do STF - Recurso desprovido

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3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Veículo apreendido - Sentença de Procedência. ... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de DÉBITO Cumulada com indenização por danos morais. Débitos não reconhecidos. Configuração de falha na prestação do serviço. Ausência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Banco apelante que não comprovou a regularidade da contratação. Contrato juntado com endereço diverso do autor e assinaturas dissonantes. Documento pessoal do autor furtado em data anterior ao contrato. Declaração nulidade do contrato de cartão de crédito. Negativação indevida. Reconhecimento dano moral. Manutenção do valor indenizatório de R$ 5.000,00. Recurso do banco improvido. Recurso do autor prejudicado... (Continua)

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