1 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Servidor público inativo - SSPREV - Alíquota previdenciária policial militar inativo - Sentença de procedência determinando seja aplicada nos proventos de aposentadoria da parte autora, para fins de contribuição previdenciária, a regra prevista pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007 (de 11% sobre os valores que excedam o valor do teto do RGPS) e não mais pela Lei 13.954/2019, até que sobrevenha legislação estadual específica; bem como para condená-la à repetição dos valores pretéritos, descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, monetariamente atualizados pela Tabela Prática de Atualização dos Débitos das Fazendas Públicas em cumprimento à Emenda Constitucional 113/2021 desde a data de cada desconto (Súmula 162/STJ) até a data da vigência da referida Emenda Constitucional 113/2021 (ocorrida em 09/12/2021), a partir da qual incide somente a taxa SELIC. Os valores deverão ser apurados em fase de execução. - - Acerto parcial da r. sentença - Aplicação do tema 1177 do e. STF, com repercussão geral - Modulação de efeitos em embargos de declaração, nos seguintes termos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)» - Manutenção do regime previdenciário estabelecido pela LCE 1.013/07, a partir de 1º.01.2023, caso não sobrevenha eventual legislação estadual estabelecendo novas alíquotas, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário neste aspecto - Inteligência do que foi decidido pelo e. STF - Sentença parcialmente reformada para determinar que os descontos poderão ser realizados nos moldes da norma declarada inconstitucional até 01º de janeiro de 2023, rejeitando-se o pedido de restituição de valores - Ademais, não há que falar em suspensão do processo, haja vista que inexiste recurso com efeito suspensivo interposto, sendo, pois, desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo - Recurso parcialmente provido.

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2 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública estadual da Secretaria de Educação requisitada para serviço perante a Justiça Eleitoral. Serviço obrigatório que não pode prejudicar os direitos da servidora. Direito à continuidade do recebimento do bônus por resultado. Recurso provido.

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3 - TJSP Recurso inominado. Pedido cominatório cumulado com reparação de danos em decorrência de supostas cobranças vexatórias efetivadas pelas rés. Contestação, com pedido contraposto, protocolizada em 29 de março de 2023, às 13h24min, na mesma data em que realizada a audiência, às 14h. Conduta processual que configura prejuízo à defesa da autora, em violação ao art. 27, in fine, da Lei de 9.099/95. Ementa: Recurso inominado. Pedido cominatório cumulado com reparação de danos em decorrência de supostas cobranças vexatórias efetivadas pelas rés. Contestação, com pedido contraposto, protocolizada em 29 de março de 2023, às 13h24min, na mesma data em que realizada a audiência, às 14h. Conduta processual que configura prejuízo à defesa da autora, em violação ao art. 27, in fine, da Lei de 9.099/95. Apesar da existência de conexão entre os pedidos, as conversas mantidas por aplicativo de mensagens apenas seriam de alguma pertinência probatória para se contrapor ao pedido das requeridas, sem correlação com o pedido autoral, sendo de rigor a aplicação do art. 31, par. único, da Lei de 9.099/95, com concessão de prazo e designação de nova data, para preservação dos corolários do devido processo legal. Pedido contraposto que deve ser extinto sem resolução de mérito. Sentença de improcedência do pedido principal mantida, eis que inexistente qualquer conduta vexatória imputada às rés. Recurso parcialmente provido.

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4 - TJSP Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Financiamento de imóvel garantido por alienação fiduciária. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito. Apelo do autor. Indeferimento da inicial suficientemente fundamentado na carência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 330, III. Ausência de hipótese legal de consignação do pagamento. Preliminar de nulidade rejeitada. Não se aduziu na inicial nenhum vício no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente ou na intimação do autor para os leilões extrajudiciais do bem. A respeito da ação consignatória, o CPC, art. 542, I determina que a inicial contenha o pedido de depósito da quantia, a ser efetivado no prazo de 5 dias contados do deferimento. Carece o autor de interesse processual ao pleitear o pagamento do débito no prazo de 30 dias a contar da pretendida tutela de urgência. Além de a petição iniciar não atender à exigência do CPC, art. 542, I, o autor afirmou estar inadimplente e não ter purgado a mora no prazo legal. Basta a leitura da inicial, para que se verifique que não está presente nenhuma das hipóteses legais de pagamento em consignação, elencadas no art. 335 do CC. O procedimento de retomada extrajudicial do imóvel objeto de garantia fiduciária deve observar os termos da Lei 9.514/97, que, em seu art. 26, § 1º, estabelece que vencida e não paga, no todo ou em parte, a prestação ou parcela da dívida, o devedor fiduciante constituído em mora será intimado a satisfazer no prazo de 15 dias a obrigação não adimplida, sob pena de se consolidar a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Apelo não provido

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5 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer - Abusividade dos reajustes por sinistralidade aplicados ao contrato coletivo - Improcedência do pedido - Decisão colegiada dando parcial provimento ao recurso do autor - Rejeição dos embargos de declaração opostos pela ré - Interposição de Recurso Especial - Provimento parcial com determinação de reanálise do recurso de apelação à luz do entendimento firmado pela Corte Superior acerca da matéria - Impossibilidade da substituição dos reajustes pelos porcentuais autorizados pela ANS para os contratos individuais - Necessidade de apuração dos porcentuais na fase de liquidação - Acordão parcialmente reformado para manter o parcial provimento da apelação por fundamento diverso (necessidade de apuração dos índices de reajustes na fase de liquidação).... (Continua)

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6 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Exceção de pré-executividade desacolhida com determinação de prosseguimento da execução. Pronunciamento com natureza de decisão interlocutória. Decisão que não pôs fim ao processo e, portanto, tem natureza de decisão interlocutória, impugnável por meio de agravo de instrumento e não de apelação. Doutrina. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido.

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7 - TJSP apelação. demanda declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado, com pedidos cumulados de repetição de indébito e de indenização de danos morais. sentença de procedência parcial. decisão modificada em parte. 1. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INCONTROVERSA. 2. DANO EXTRAPATRIMONIAL e dever da instituição financeira ré CONFIGURADOs. 3. ARBITRAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA PAUTADO POR RAZOABILIDADE. 4. COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE É mesmo DE RIGOR. HIPÓTESE QUE NÃO SE EQUIPARA À AMOSTRA GRÁTIS, TAL COMO PREVISTO NA LEI 8.078/90. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE corretamente DETERMINADO. 5. necessária redistribuição dos encargos de sucumbência. inteligência da Súmula 326/STJ e do parágrafo único do art. 86 do C.P.C. demanda julgada procedente em parte, mas em maior extensão. recurso parcialmente provido

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8 - TJSP AÇÃO POSSESSÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Descumprimento do CPC, art. 373, I. Ônus que não cumprido acarreta a improcedência da ação. Recurso não provido

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9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Pedido declaratório acolhido na sentença e incontroverso - Pretensão recursal do autor para que seja reconhecido dano moral - Cabimento - Anotação indevida - Dano in re ipsa - Indenização devida, mas em valor inferior ao pleiteado - Recurso parcialmente provido

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10 - TJSP Ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral. Falta de pagamento de empréstimo pessoal, aperfeiçoado durante relacionamento amoroso. Sentença de parcial procedência para reconhecer o débito, mas afastar o dano moral. Mero inadimplemento do contrato que, por si só, não é suficiente para causar dano moral. Recurso desprovido

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11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - LESÃO NO BRAÇO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária - Preliminar afastada - Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro desprovido

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12 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de tributo c.c repetição de indébito - Sentença de procedência - Acórdão anterior desta Câmara que negou provimento ao recurso voluntário para manter o afastamento da incidência da TUST e TUSD sobre a base de cálculo do ICMS - Aplicação do EREsp 1.163.020, Tema 986 do STJ - Adequação do julgado para incluir na base de cálculo do ICMS Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) - Aplicável, ademais, a modulação dos efeitos no caso, haja vista a concessão da tutela de urgência em data anterior a 27.03.2017 - Em juízo de conformidade, reforma-se o v. Acórdão, para dar provimento aos recursos e julgar procedente em parte a demanda... (Continua)

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