1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de Hortolândia. Progressão por mérito. Requisitos preenchidos. Direito subjetivo do servidor. Recurso não provido. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CONSUMO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - REVISÃO DE CONTRATO -

Alegação de desrespeito à taxa de juros acordada - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Instituição financeira demonstrou a regularidade da cobrança - Alteração da verdade dos fatos - litigância de má-fé configurada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP Direito Civil e Consumidor. Apelações. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica em Imóvel Rural. Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com Indenização. Essencialidade do Serviço e Imposição de Continuidade. Dano Moral Configurado. Condenação Compatível com o Princípio da Razoabilidade. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal Recurso da Ré Desprovido e Provido o da Autora. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de demanda em que a autora busca compelir a concessionária de energia elétrica a fornecer o serviço em imóvel rural de sua propriedade, sob o argumento de que a negativa é abusiva e lhe acarreta prejuízos significativos. O imóvel encontra-se próximo a uma rede de distribuição, e não há alegação ou comprovação de que esteja localizado em área de preservação ambiental ou loteamento irregular. II. Questão Em Discussão 2. Duas questões a serem dirimidas: (i) se houve cerceamento à defesa da ré concessionária pelo julgamento sem oferecer oportunidade de apresentação de outras provas; e (ii) determinar a obrigatoriedade de fornecimento de energia elétrica a imóvel rural, e se eventual negativa, sem justificativa suficiente, configura ofensa a direitos fundamentais e autoriza indenização por dano moral. III. Razões De Decidir 3. A ré sustenta que seu direito de defesa foi cerceado, mas sem indicar, especificamente, quais a provas que pretende produzir e o que objetiva com elas provar. Por isso, não acolhida sua questão preliminar suscitada. 4. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial à dignidade humana, sendo necessária a prestação contínua, nos termos dos arts. 6º da Lei 8.987/1995 e 22 do CDC (CDC), ainda que o imóvel possua irregularidades que não configuram riscos ambientais ou de segurança. 5. O dano moral é configurado ante a conduta da concessionária em negar, sem justo motivo, a instalação da rede elétrica, afetando o bem-estar e condições de vida digna da autora, que é consumidora de boa-fé. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso da ré desprovido e provido o da autora, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: «1. Não cabe à concessionária de energia elétrica transferir para a consumidora o ônus de custear a infraestrutura externa, sendo responsabilidade desta última apenas o pagamento das tarifas referentes ao consumo individualizado, resguardada a instalação da caixa de luz ou de outros dispositivos necessários para conectar a rede do poste à sua unidade consumidora. 2. Necessária condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 10.000, montante considerado proporcional à gravidade dos danos e à situação econômica das partes. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ASSOCIAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Taxa de associação - Sentença de procedência, convertendo-se o mandado de pagamento em mandado executivo - Insurgência da ré - Inadmissibilidade - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Documentos acostados aos autos que demonstram ciência inequívoca da existência da associação e adesão a ela - Ré que não comprovou ter manifestado sua vontade de desassociar-se - Respeito ao entendimento firmado pelo E. STF, no tema 492, tendo em vista a associação ser anterior à Lei 13.465/2017 - Precedentes envolvendo a associação autora - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Sentença de improcedência - Golpe conhecido como o da «falsa central de atendimento» - Após ligação realizada por suposta funcionária do banco réu, o autor realizou transferência via pix para terceiro desconhecido - Golpistas que lograram invadir a conta corrente do autor e contratar três empréstimos - Inexistência de culpa do demandante - Falha no sistema de proteção do banco evidenciada - Operações realizadas em sequência - Responsabilidade da instituição financeira que é de caráter objetivo, nos termos do CDC, art. 14 e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Responsabilidade da instituição financeira que deve ser reconhecida - Aplicabilidade da Teoria do risco da atividade - Cabível a declaração de inexigibilidade dos empréstimos e a repetição simples do indébito - Dano moral configurado - Indenização cabível - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso do autor provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passa-se a adotar a orientação de que são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2012, que promulgou a Convenção de Montreal, de 28.05.1999, sendo certo que seus limites indenizatórios abarcam apenas a reparação por danos materiais, por danos materiais para as hipóteses ali preestabelecidas, o que não compreende o caso dos autos, que tem por objeto pedidos compreendendo indenização por danos de espécies diversas das tarifadas, a saber: (a) indenização por danos materiais, referente ao valor que a parte autora receberia pelo dia de trabalho que perdeu por conta da mudança de voo e (b) indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, NÃO SE PODENDO TRANSFERIR AO CONSUMIDOR OS RISCOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DESISTÊNCIA DA RÉ EM PRODUZIR PROVA PERICIAL TORNA INCONTROVERSA A FALSIDADE DA ASSINATURA E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote