1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.  PAGAMENTO POR SERVIÇO DE CONSERTO DE VEÍCULO QUE DEVERIA ESTAR ACOBERTADO PELA GARANTIA DECORRENTE DE RECALL. Não comprovação. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Recurso do autor improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE SE OBTER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO ATRAVÉS DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP Embargos Declaratórios. Omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Inocorrência. Recurso interposto com nítido caráter infringente. Impossibilidade. Desvirtuamento da natureza para a qual foi criado. Recurso que não se presta a reapreciação de matéria exaustivamente debatida em julgamento anterior. Embargos não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. Processo extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a anulação da sentença. Recurso Extraordinário, com repercussão geral, Acórdão/STF (Tema 350). Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no Tema 350. Pretensão resistida, independentemente da época da cessação do auxílio-doença. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de cobrança de empréstimo manejada pelo banco autor, baseada unicamente em depósito de R$ 455.878,98 - Ré que impugnou o contrato, suas taxas e tudo a ele vinculado - Juntada de mera tela sistêmica da suposta cédula de crédito bancário, incapaz de comprovar os termos da contratação - Perícia é imprestável, pois se baseia em cédula de crédito que não sofreu anuência da ré, restando, pois, desconsiderada (art. 479, CPC) - Não se pode presumir que a ré anuiu à contratação - Não demonstrado o elemento volitivo (CPC, art. 373, I) - Empréstimo e suas cláusulas não demonstrados - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, a fim de se julgar improcedentes os pedidos autorais... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Indevida inserção do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Falta de prova da legitimidade do débito que respaldou a restrição cadastral impugnada. Inexigibilidade do débito declarada. Negligência do réu evidenciada, em virtude da abusividade do registro. Responsabilidade civil configurada. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 na sentença. Admissibilidade de sua majoração para o importe de R$ 15.000,00, consoante postulado pela autora, com correção monetária a partir da data do acórdão (Súmula 362/STJ). Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso do banco desprovido e provido o da autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Procedimento de radiofrequência para tratamento de dor radicular neuropática. Cobertura negada sob alegação de exclusão prevista na DUT 62 da ANS. Laudo médico que indica a necessidade de radiofrequência de gânglios espinhais, com falha dos tratamentos conservadores. Parecer do NAT-JUS favorável à eficácia e segurança do procedimento. Aplicação do entendimento do STJ quanto à cobertura excepcional de tratamentos fora do rol da ANS. Abusividade da negativa. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual - art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de restituição de quantia certa cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos do autor e da ré. Preliminar de inadmissibilidade do recurso da ré. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Incontroverso o «corte» no fornecimento de energia do autor e a religação em 22/11/2023. Documentos que instruíram a inicial que comprovam que quando da realização do corte do fornecimento de energia, em 21/11/2023, já se encontrava paga a conta de consumo vencida no mês de novembro/23, quitação essa que se deu em 17/11/2023. Nos termos do disposto no Resolu, art. 362, Ição 1.000/21 da ANEEL, a distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica no prazo de 4 horas nos casos de suspensão indevida do fornecimento. Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a religação dentro do prazo de 4 horas. Presumido o atraso na regularização do serviço. Configuração do ato ilícito. Danos morais indenizáveis caracterizados. Majoração do valor da indenização de R$ 1.500,00 para R$ 4.000,00. Valor pretendido pelo autor, R$ 15.000,00, que é excessivo. Juros de mora a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual. Encargos da sucumbência que devem ser suportados pela ré. Honorários advocatícios devidos pela ré majorados de 15% para 20% do valor da condenação. Sentença reformada. Apelo do autor parcialmente provido e apelo da ré desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento do RE Acórdão/STJ/STF (Tema 986). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote