1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Clausula arbitral. Extinção do processo sem resolução do mérito. Cláusula compromissória expressa, em destaque no instrumento. Ausência de indicação de vício de consentimento ou de indícios de imposição da cláusula. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.

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2 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONDOMÍNIO COMPOSTO POR UM HIDROMETRO - TEMA 414.

Resp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Determinação para cobrança mediante o consumo real de cada unidade autônoma - Reexame da matéria nos termos do CPC, art. 1.030, II - Alteração da fundamentação empregada para adequação ao novo entendimento firmado pelo STJ - Possibilidade de cobrança pela tarifa mínima em cada unidade, ainda que haja apenas um hidrômetro - Modificação do entendimento do Acórdão - Recurso de apelação provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais

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3 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Sentença de parcial procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Irresignação do réu. Descabimento. No caso, sobressai a existência da culpa do condutor do veículo de propriedade do réu. Manobra de conversão à esquerda que foi a causa determinante do acidente. Danos materiais devidos, adequadamente fixados. Danos morais e estéticos configurados, cujo valor fixado está em consonância com a questão travada nos autos. Pensão mensal vitalícia devida, que decorre do ilícito praticado. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. RECURSO NÃO PROVIDO.

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4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de indenização proposta por seguradora. Danos patrimoniais. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Descarga elétrica que danificou aparelhos eletrônicos do segurado. Sentença de improcedência. Apelo da seguradora autora. Com razão. Interesse de agir presente. Inaplicabilidade do previsto no art. 204 da Resolução 414/2010 da ANEEL. Acesso ao Poder Judiciário que não está condicionado ao requerimento administrativo. Demandada que responde de forma objetiva. Alegação de caso fortuito ou força maior. Não comprovação. Condições atmosféricas. Risco da atividade. Quantum indenizatório e ressarcimento do segurado. Ausência de impugnação específica. Pagamento comprovado. Indenização devida. Apelo provido... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra a sentença que, baseada no laudo pericial grafotécnico, julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Examinar a ocorrência, ou não, de cerceamento de defesa, bem como a suficiência do conjunto probatório para inversão do resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. A prova pericial se desenvolveu a partir do contrato digitalizado e foi inconclusiva quanto à possibilidade, ou não, de adulteração documental, pela não exibição da via original. Documento original que, contudo, está depositado em cartório e não foi examinado pelo perito, resultando em laudo inconclusivo quanto à adulteração documental. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO DE IMÓVEL.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegações de induzimento ao erro e dolo de aproveitamento, por ser pessoa semialfabetizada e não acompanhada por advogado, ter ocorrido declaração enganosa de vontade, reconhecimento de firma por semelhança, sendo a forma incorreta de autenticidade que configuram inovação recursal. Supressão de instância, prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, pois contraria os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). Não conhecimento. Doação de direitos sobre o imóvel que observou a forma exigida, porquanto possível por instrumento particular. Ausência de violação a direitos de herdeiros legítimos. Comprovada a doação de outro bem aos demais filhos de valor maior. APELAÇÃO NÃO PROVIDA EM SUA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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