1 - TJSP 1. APELAÇÃO. EMBARGOS A MANDADO MONITÓRIO REJEITADOS E EXTINÇÃO DE RECONVENÇÃO. 2. DECISÃO MANTIDA. 3. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NO QUE DIZ RESPEITO À CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 1.010, II E III, DO C.P.C. E DA SÚMULA 4 DO EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP

Apelação - Ação revisional de contrato bancário c/c restituição de valores - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Incidência do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada evidenciada - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, devido à cobrança de juros maior que o dobro daqueles praticados pelas demais instituições financeiras, a serem calculados em liquidação de sentença - Devolução das quantias pagas indevidamente a maior é medida de rigor - Descabimento, contudo, da restituição em dobro - Má-fé do réu não evidenciada - Devolução que deve ser feita de forma simples - Sentença reformada - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Coletiva. Servidores Públicos Municipais. Pretensão à adequação de carga horária dos professores na proporção de 2/3 para atividades com educandos, conforme dispõe a Lei 13.738/2008. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes. Inconformismo das partes. Não acatamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Legitimidade passiva. Tarifas de avaliação do bem financiado entre as partes e de registro. Ausência de comprovação de que os respectivos serviços foram prestados pela instituição financeira. Abusividades reconhecidas no caso em concreto. Tema 958, do STJ. Cobrança abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha. Tema 972 do STJ. Restituição ou compensação em dobro. Possibilidade. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Necessidade de observação da modulação temporal fixada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Recálculo do valor devido. Necessidade. As cobranças irregulares integram o valor do CET, de forma que a exclusão determinada altera o montante da dívida e, consequentemente, o valor das parcelas. RECURSO DO AUTOR PROVIDO e RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autora que requer a cobrança de honorários em razão de serviços advocatícios prestados à ré. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Relação jurídica entre as partes incontroversa. Controvérsia atinente ao montante de honorários advocatícios contratuais. Elementos nos autos que não permitem concluir, com juízo de certeza, acerca da prévia pactuação da remuneração da causídica. Extratos de conversas que demonstram que a ré se insurgiu em relação ao percentual de honorários informados pela autora. Prestação de contas apresentada pela autora que reconhece a ausência de prévia pactuação da remuneração que postula (30% sobre o ganho da cliente). Áudios apresentados que não demonstram acerto de vontade quanto a estipulação de honorários contratuais. A inexistência de contrato escrito e controvérsias acerca do percentual remuneratório que atrai a aplicação do Lei 8.906/1994, art. 22, §2 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Possibilidade de arbitramento judicial de honorários advocatícios em ação de cobrança. Precedentes. Valor dos honorários advocatícios. Pretensão de aplicação da Tabela da OAB/SP. Possibilidade. Contudo, verba que deve ser conjugada com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. No caso concreto, atuação da autora que se limitou a elaboração de uma petição e comparecimento à audiência inicial em ação de consignação em pagamento de verbas trabalhistas. Honorários advocatícios que devem ser fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho da patrona. Demanda sem complexidade, sem resistência ou controvérsias. Atuação proporcional correspondente ao mínimo previsto na Tabela da OAB. Destarte, MM. Juízo a quo que arbitrou honorários em patamar maior. Vedação à reformatio in pejus, à míngua de recurso por parte da ré. Majoração dos honorários indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. PREPAROS RECURSAIS NÃO COMPLEMENTADOS INTEGRALMENTE NO PRAZO ASSINADO. DESERÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelos autores, réu e advogado dos réus contra sentença pela qual julgada improcedente a demanda, arbitrados honorários sucumbenciais em prol dos advogados dos réus em R$1mil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote