1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Requerimentos feitos na petição inicial não analisados, havendo ainda indicação bens passíveis de penhora. Recurso provido para reformar a sentença de extinção do feito, prosseguindo-se a execução.

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2 - TJSP APELAÇÃO. TRESPASSE VERBAL.

Rescisão motivada pela falta de apresentação de balancete contábil e de assessoramento pelo vendedor. Improcedência. Decisão escorreita. Alegação de culpa da vendedora não comprovada. Ônus do comprador. Art. 373, I do CPC. Dever de obter informações do negócio que recai sobre o comprador. Precedente. RECURSO DESPROVIDO

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3 - TJSP COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - PISO CERÂMICO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO DE ADEQUAÇÃO DO PRODUTO - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - ARTS. 7º, § ÚNICO, 18, 25, § 1º E 34, DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR E REVENDEDOR - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA CORRÉ. I-

Considerando-se o vício de adequação do produto, tem o consumidor o direito de pleitear, alternativamente, quaisquer das hipóteses a que alude o art. 18, § 1º, I a III, do CDC;

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4 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação anulatória de ato jurídico c/c repetição de indébito e tutela provisória de urgência. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita. Necessidade não comprovada. As Apelantes não fizeram prova de sua condição de necessitadas. Impossibilidade de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Empréstimo de capital de giro. Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios. Juros que possuem natureza diversa. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. Não há que se falar em revisão ou readequação das taxas de juros. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelas Apelantes a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da Banca que patrocinou os interesses do Banco Apelado... (Continua)

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5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... (Continua)

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