1 - TJSP Embargos de declaração - Erro material na súmula de julgamento - Correção - Omissão - Aplicação do art. 844, § 3º, do CC - Inexistência - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pedido de revisão do Julgado. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. EMBARGOS REJEITADOS

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3 - TJSP Acidentária - Lesões em membros superiores e mal colunar - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de comprovação de nexo causal - Recurso oficial provido. Dou provimento ao recurso oficial, para julgar o pedido improcedente, prejudicada a análise do apelo do autor, com observação

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4 - TJSP SERVIDÃO. IMÓVEL SERVIENTE OBRIGADO A SUPORTAR PASSAGEM DE ESCOAMENTO DE RESÍDUOS DE ESGOTO RECOLHIDOS E DESPEJADOS A PARTIR DO IMÓVEL DOMINANTE. DESESAS PARA ALTERAÇÃO DA REDE HÁ MUITO EXISTENTE QUE CORREM PELA RÉ POIS ATENDEM SEUS EXCLUSIVOS INTERESSES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. É

dos autos que o autor possui seu imóvel desde 2013 e que, a ré, adquiriu o dela em 2012. Não há controvérsia sobre o fato de a servidão de passagem de escoamento de esgoto do imóvel do autor (junto a captação de outros cinco vizinhos) existir desde 2008, passando pelo mesmo local no imóvel adquirido pela ré conforme ajustada, aceita e instituída entre os antigos proprietários, sem que conste informação sobre qualquer desavença entres estes. É certo, então, que a lide entre as partes foi instalada após 13 anos, ou seja, em 2021, quando a ré admitiu que «começou a edificar sua propriedade», conforme expressa sua peça defensiva. A análise da situação fático jurídico-processual acima descrita revela que a apelante não tem razão nas suas insurgências contra ao que definiu a r. sentença de primeiro grau. ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Apelo do autor. ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Reconhecida a abusividade da tarifa cobrada por avaliação do bem, cujo serviço não restou efetivamente comprovado durante a instrução do feito (Tema 958, do STJ), bem como do seguro de acidente pessoais, tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972, do STJ) - Correção monetária que deverá observar os índices da Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Tarifa relativa ao registro de contrato que deve ser mantida, eis que referido serviço foi efetivamente prestado pela instituição financeira - Valor cobrado cuja abusividade não restou demonstrada e que foi livremente aceito pela consumidora, ausente qualquer vício de sua vontade - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno da citada Corte Bandeirante, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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7 - TJSP Agravo interno. Transporte de coisas. Ação indenizatória de reparação de danos. Indeferimento do pedido de gratuidade. Ausência de elementos que indiquem que o agravante não possui condições de arcar com os custos do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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