Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora no tocante à improcedência do pedido de indenização por dano moral. Rejeitado. ... ()
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Apelação cível interposta por Banco BMG S/A contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, movida por José Pereira Chaves. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica referente a contrato de cartão de crédito consignado e condenou o réu à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. ... ()
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Sentença de improcedência. Apelo do autor. Abusividade reconhecida. Crefisa. Taxa de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição na forma simples. RECURSO DO AUTOR PROVIDO
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argumento de que a área do imóvel objeto da usucapião seria inferior ao módulo mínimo estabelecido em lei, inviabilizando o pleito, não prospera. A jurisprudência reconhece a possibilidade de usucapião, mesmo em áreas menores, prevalecendo o direito à moradia e a função social da propriedade sobre disposições infralegais sobre o parcelamento do solo. ... ()
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Embargos de terceiro. Sentença de parcial procedência. Recurso dos embargantes. ... ()
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Embora sobre o saldo devedor seja necessário incidir os valores referentes aos encargos moratórios além de correção monetária, a fornecedora não demonstrou nos autos que a quantia efetivamente negativada correspondia com o quanto realmente devido e, assim não procedendo, imperioso se faz reconhecer a exigibilidades das faturas apresentadas pela ré, visto que não houve a comprovação da quitação de tais obrigações (ônus que pertencia à consumidora), mas por outro lado, reputar indevida a quantia de R$ 410,80, na medida em que não demonstrada a correlação com o débito existente. ... ()
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Ação de extinção do condomínio e alienação judicial dos bens - Requer a ré a exclusão dos bens que guarnecem a residência, pois são de uso comum das filhas do casal, que permaneceram residindo com ela - A existência de comunhão de direitos sobre bens móveis e imóveis permite o pedido de extinção do condomínio, com a alienação da coisa comum, conforme regras dos arts. 1.320, caput, e 1.322, caput, do Código Civil - Contribuição do pai para o bem-estar das filhas que poderá ser requerida como obrigação alimentar, em via própria - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Débito decorrente de contrato de empréstimo - Negativa do autor - Documentos apresentados pelo réu que demonstram a regularidade do contrato - Sentença de improcedência com a imposição da multa pela litigância de má-fé - Recurso do autor que visa afastar a multa - Impossibilidade - Multa bem aplicada- Percentual fixados dentro dos limites legais, inexistindo razão jurídica para redução - Sentença confirmada - Recurso desprovido... ()
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- Fornecimento de MEDICAMENTO - SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 - TEMAS 6 E 1234 DO STF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM - Sentença que determinou o fornecimento do medicamento Enzalutamida para tratamento de neoplasia maligna da próstata, em fase metastática linfonodal - Inadmissibilidade - Substrato probatório que se limita a laudos particulares - Imperiosa observância das teses e súmulas vinculantes (60 e 61) firmadas pelo C. STF ao tempo do julgamento dos recursos correspondentes aos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral - Fornecimento de fármacos não padronizados pelas listas do SUS que é excepcional e deve ser precedida do preenchimento cumulativo dos requisitos traçados pelo STF - Apresentação de relatório médico genérico, que não explicita a quais tratamentos o impetrante se submeteu sem sucesso - Ausência de demonstração da eficácia dos fármacos, com base em «evidências científicas de alto nível» e, ainda, da «imprescindibilidade clínica do tratamento» indicado - Mandado de segurança é remédio constitucional que dispensa dilação probatória, devendo estar demonstrado, de plano, o direito líquido e certo, cujo reconhecimento se pretende - Denegação da ordem que se impõe, ante a falta de demonstração da existência do direito líquido e certo almejado - Precedentes - Sentença de concessão da ordem reformada - Reexame necessário provido.... ()
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