1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada embargada. Recurso improvido.

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2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços - Turismo - Cruzeiro - Cancelamento de parada na Croácia devido às condições climáticas - Pretensão indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Relação de consumo - DANO MORAL - Não configuração - Ausência de demonstração de que a conduta da ré tenha ensejado ofensa intensa e duradoura ao comportamento psicológico da demandante ou a seus direitos personalíssimos - Não comprovada situação de sofrimento ou humilhação, justificadora da compensação - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de improcedência, rejeitados os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de repetição do indébito. Inconformismo da parte autora. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória indeferido. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença mantida. Apelação desprovida... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação de obrigação de fazer - Medicamento - Autora portadora de asma grave - Pleito voltado ao fornecimento de Omalizumab (Xolair) injetável 150mg - Sentença de procedência - Inconformismo do Estado de São Paulo - Tutela provisória incidental deferida no Tema 1234 do E. STF - Demanda na qual se pleiteia medicamento padronizado pelo SUS - Fármaco integrante do Grupo 1B de financiamento no RENAME - Necessidade de observar as regras de repartição de atribuições do SUS na composição do polo passivo - Obrigação de financiamento atribuída à União - Inclusão da União no polo passivo de rigor - Precedente - Remessa dos autos à Justiça Federal - Efeitos da tutela de urgência conservados até deliberação do juízo competente - Recurso voluntário e reexame necessário não conhecidos, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal para redistribuição.... (Continua)

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5 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

Ilegalidade do ato que desrespeitou o prazo estabelecido no art. 114 da Constituição do Estado de São Paulo para a expedição de Certidão de Tempo de Serviço do servidor público, obstando exercício de direito constitucionalmente garantido pelo art. 5º, XXXIV, b, da CF. Sentença de concessão da segurança mantida. Recurso oficial desprovido

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6 - TJSP Civil e processual. Condomínio. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo embargado. Cuidando-se a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. RECURSO PROVIDO

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7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC -

Intenção da autora de contratação de empréstimo consignado, tendo havido disponibilização de cartão de crédito - Sentença de improcedência - Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei 10.820/03, com redação alterada pela Lei 13.172/2015. Sentença mantida. ... (Continua)

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8 - TJSP DIREITO CIVIL APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS EM APARELHOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO CDC. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO

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9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Sentença que, reconhecendo a irregularidade na representação processual da autora, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito - Insurgência da requerente. ... (Continua)

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10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE LUCROS CESSANTES, E DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE AVENÇA SEM OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.486,00, a título de lucros cessantes, corrigidos e acrescidos de juros moratórios. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. ... (Continua)

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