1 - TJSP Apelação - Reexame da matéria relativa à validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária e ao ônus da prova da base atuarial do reajuste. - Exercício do juízo de retratação, em observância ao disposto nos arts. 1.036, 1.039 e 1.040, II, do CPC.

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2 - TJSP Telefonia. Recarga de celular não creditada. Repetição do indébito. Ausência de danos morais. Mero dissabor. Recurso parcialmente provido.

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3 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Revisional de contrato cumulada com restituição de indébito. Não recolhimento das custas. Réu não citado. Cancelamento da distribuição. Não são devidas as despesas processuais. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que, após pedido de cancelamento da distribuição, homologou desistência e impôs o dever de recolher as custas e despesas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual é a consequência jurídica do não recolhimento da taxa judiciária e das demais despesas processuais após indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O não recolhimento da taxa judiciária enseja o não recebimento da inicial, com o cancelamento da distribuição. 4. Sentença reformada para afastar a imposição ao recolhimento das custas e das despesas processuais. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, do art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp: 2016021 MG 2022/0229466-3; TJSP/ Apelação 1100690-45.2022.8.26.010

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4 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedente a ação que pretendia a condenação do Município-réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão de acidente sofrido pelas autoras quando estavam sendo conduzidas por um veículo de propriedade do Município réu. ... (Continua)

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5 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Internação em clínica de dependência química. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a arcar com os valores do tratamento do autor no período de agosto/2021 até eventual transferência para clínica credenciada ou término do tratamento. Pagamento do valor integral até o 30º dia e, após, caberá ao autor o pagamento de 50% das despesas, em razão da cláusula de coparticipação. Apelo interposto pela ré. Cerceamento de defesa inexistente. Prova pericial que constataria apenas o estado clínico do autor na atualidade. Incontroversa a negativa ao custeio do tratamento. Apelo interposto pelo autor. Honorários sucumbenciais que devem ser calculados em percentual do proveito econômico obtido pelo autor, o qual corresponde ao valor de um ano do tratamento, observada a coparticipação. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ DESPROVIDO E APELO DO AUTOR PROVIDO... (Continua)

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6 - TJSP Ementa. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória e indenizatória. Contratação eletrônica impugnada. Validade do contrato comprovada pelo réu. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão da parte autora ao reconhecer a validade do negócio jurídico celebrado por meio de contrato eletrônico. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o contrato eletrônico de renegociação de empréstimo é válido; e (ii) se é devida a reparação pelos danos material e moral. III. Razões de decidir 3. Contrato eletrônico assinado digitalmente, com geolocalização, data e hora, os dados do cliente, o ID da sessão, e a fotografia do autor, além de comprovante de transferência dos valores para conta bancária de titularidade do autor. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida._________ Dispositivo relevante citado: art. 252 do Regimento Interno do TJSP Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. 1.

Possibilidade de recolhimento do ITCMD com base no valor venal para fins de IPTU. Segurança concedida na origem.

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8 - TJSP ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR MEIO DE SINGELO CONTATO TELEFÔNICO, SEM QUALQUER ZELO POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA OU, QUANDO MENOS, SEM A PRESTAÇÃO ADEQUADA DE INFORMAÇÃO AO DEMANDANTE ACERCA DOS DESCONTOS A SEREM EFETUADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. VULNERAÇÃO, OUTROSSIM, DA REGRA INSERTA NO ART. 3º, INC. III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS, QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS AUTORIZADOS POR MEIO TELEFÔNICO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DO REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO INFORMAL E SIMPLIFICADA, POR VIA TELEFÔNICA, QUE NÃO SE REPRODUZIU, ADEMAIS, NO MOMENTO DE VIABILIZAR O CANCELAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DO REQUERENTE AO QUADRO DE ASSOCIADOS DA RÉ. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL AO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO, COM PROPORCIONALIDADE, EM QUATRO MIL REAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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9 - TJSP Apelação. BANCÁRIOS. Ação declaratória de INEXISTêNCIA de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Descabimento. intimação pessoal da autora para esclarecimentos. Exigência de acordo com Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. fundada suspeita de Litigância predatória conforme enunciados do comunicado cg 424/2024. Sentença mantida. recurso improvido

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10 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trabalho típico. Trabalho no ramo da reciclagem. Amputação parcial do 4º dedo da mão esquerda. Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo configurado. Sentença de improcedência.... (Continua)

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11 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$2.889,83, atualizada monetariamente e juros de 1% ao mês a partir da citação. Pedido reconvinte improcedente, condenando o Réu-Reconvinte no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da reconvenção. Recurso do réu que não merece prosperar. Relação jurídica estabelecida entre as partes e inadimplemento incontroversos. Ausência de comprovação de trancamento de matrícula, cancelamento formal e/ou desistência do curso. Cobrança devida. Disponibilização dos serviços educacionais que independe da frequência do aluno ao curso. Instituição de ensino que disponibilizou seus serviços reservando vaga e se organizando para receber o aluno. Serviços educacionais que ficaram à disposição do Réu. Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal de Justiça. Ausência de irregularidade no recebimento da emenda à inicial, Autora que reconheceu a improcedência da cobrança da mensalidade relativa ao mês de junho e substituiu o cálculo apresentado inicialmente antes da citação, má-fé não configurada. Inaplicabilidade do CCB, art. 940. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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12 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GRAVAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE EFETIVA INTENÇÃO DA AUTORA DE SE FILIAR À RÉ CINAAP, BEM COMO A AUSÊNCIA DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA - DEVIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, ANTE A EVIDENTE MÁ-FÉ. CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS, DIANTE DO ABALO EMOCIONAL SOFRIDO COM A PRIVAÇÃO DE PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 QUE ATENDE AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA VERBA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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