1 - TJSP Embargos de declaração - Rejeição - Não configurada omissão, contradição ou dúvida - Rejeição - Caráter infringente - Negado provimento

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2 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Autora e ré tinham conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades da faculdade após o retorno das aulas presenciais, conforme decisão liminar nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 e conforme decisão expressa nesse sentido publicada no DJE em 09.09.2021. Autora que emitiu o boleto com valores inferiores. Ré, porém, que tinha conhecimento da necessidade de pagamento integral das mensalidades nas datas de vencimentos, nos termos do contrato, observado que seu advogado foi intimado da decisão nos autos da ação 1007590-51.2020.8.26.0344 quanto ao retorno das aulas presenciais e o afastamento da liminar concedida anteriormente. Emissão de boleto com valor inferior pela autora que não exime a ré do pagamento e dos encargos de mora. Precedentes. Mora ex re. Correção monetária, juros de mora e multa devem fluir, automaticamente, do vencimento de cada obrigação (art. 397, CC). Recurso não provido com determinação

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3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegada omissão no V. Acórdão - Intuito de prequestionamento da matéria debatida - Decisão clara e bem fundamentada - Desnecessidade do prequestionamento para interposição de recursos extraordinário e especial - EMBARGOS REJEITADOS

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4 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - Existência de relação jurídica contratual entre as partes que é incontroversa - Demandante não nega ter contratado os serviços de telefonia, tendo sido apresentada, pela ré, cópia de contrato assinado pela requerente - Alegação de desconhecimento da dívida - Ausência de verossimilhança das alegações - Impossibilidade de inversão do ônus da prova - Autora que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Negativação legítima - Exercício regular de direito - Prévia notificação que incumbe ao mantenedor do cadastro - Improcedência do pedido inicial - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... (Continua)

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5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Teoria da asserção - A legitimidade e o interesse processual devem ser identificados em relação ao que foi alegado pela autora na inicial - Requerente que imputa a responsabilidade pelo ato ilícito também à requerida pessoa jurídica. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS -

Alegação de que os juros aplicados não respeitaram o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Contrato que, na realidade, foi excluído antes mesmo do desconto da primeira parcela - Inexistência de contrato vigente ou de ocorrência de descontos a justificar os pedidos revisional e indenizatório formulados - Improcedência mantida - Litigância de má-fé reconhecida, com fundamento no art. 80, VI e VII do CPC - Imposição de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

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7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - AIIM-

Vencimento em 25.11.2016 - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental suficiente para o exame da controvérsia - Alegação de nulidade de citação recebida por terceiros- Impossibilidade- O envio de carta de citação para o endereço que consta dos cadastros municipais, firma presunção de validade do ato, mesmo que assinado o «AR» por terceiro - Nulidade CDA - Inocorrência - Presentes os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 - Título executivo que indica a origem do crédito, a fundamentação legal e o modo de calcular os juros e correção monetária o que possibilitou à executada o regular exercício do direito de defesa - Prescrição não configurada pois houve citação válida - Sentença mantida- Recurso improvido... (Continua)

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