1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E APLICOU A MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO AO CONTRATO, MEDIANTE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES E AFASTOU OS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRETENSÃO DE OBTER A RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES, PORQUE NÃO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO

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2 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESGASTE DE PONTOS ACUMULADOS EM PROGRAMA DE MILHAS OFERTADO PELA EMPRESA RÉ. EMISSÃO DE BILHETES A TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR OS CRÉDITOS REFERENTES A 110.730 MILHAS DO PROGRAMA LATAMPASS, CONVERTIDAS EM PECÚNIA PELO VALOR EQUIVALENTE. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 7.000,00. 1. OBJETO RECURSAL:

Inconformismo da parte ré, que rechaça a tese de danos morais.

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3 - TJSP 1.

Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual a pedido da promitente compradora - Percentual da retenção dos valores pagos - Ausência de prova de que empreendimento imobiliário está sob o regime de afetação - Manutenção do percentual definido pela sentença conforme previsão legal e entendimento desta Câmara. ... (Continua)

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4 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Sentença que acolheu a exceção apresentada pela parte executada, julgando extinta a ação executiva. APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. CERCEAMENTO DE DEFESA. Laudo pericial claro e suficiente para reconhecer a nulidade da assinatura disposta no título de crédito. Esclarecimentos complementares irrelevantes, tendo em vista que uma das assinaturas apontadas pelo exequente possui defeitos que afastam seu uso como parâmetro. Prova oral dispensável. Vício de consentimento que macula os requisitos do título executivo extrajudicial. Alegação de impossibilidade de produção de prova pericial em exceção de pré-executividade. Peça de defesa dotada de verossimilhança nas alegações. Processamento adotado em primeiro grau, diante do poder-dever em analisar nulidade do título. Exequente que assentiu com a realização da prova grafotécnica, restando contraditório alegar, em apelação, a impossibilidade de dilação probatória. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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5 - TJSP Produção Antecipada de Provas. Petição Inicial Indeferimento. Os Requisitos sedimentados pelo stj na forma do cpc/73, art. 543-cpara a exibição judicial de documentos não foram cumpridos. Pedido administrativo feito de forma irregular. Autora não comprovou ter solicitado os documentos pela via administrativa de forma correta. É requisito para a exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica, o válido e prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada), o que não foi cumprido. Precedentes. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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