1 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de dano moral. Negativação do nome da autora por dívida cuja origem desconhece. Sentença de procedência parcial. Recurso manejado pela autora, pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. EXAME: incidência da súmula 385 do C. STJ. Negativações pretéritas em nome da autora. Ausência de comprovação de discussão judicial. Apontamentos pretéritos vigentes, ainda que houvesse discussão judicial, o que afasta a indenização pelos danos morais. Entendimento adotado no AgInt no REsp 1731583 / SP. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO IMPROVIDO.

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2 - TJSP ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PERANTE O CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ (TEMA 1118) - DESCABIMENTO - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO

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3 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Pessoa com deficiência que se beneficiou de isenção de ICMS na aquisição de seu veículo. Decreto 65.259/1920 que aumentou de dois para quatro anos o prazo de inalienabilidade do veículo adquirido com isenção de ICMS. Violação à irretroatividade tributária. Aquisição de veículo em data anterior à alteração normativa. Precedentes. Sentença concessiva mantida. Remessa necessária desprovida

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4 - TJSP APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO AUTORIZADA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e condenação POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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5 - TJSP Apelação - Ação de revisão - Cédula de crédito bancário com desconto em folha - Pretendida limitação do Custo Efetivo total de acordo com a Instrução Normativa do INSS - Custo Efetivo Total que não confunde com juros remuneratórios - CET que consiste em mero parâmetro informativo, sobre o qual não incide a limitação normativa, que recai exclusivamente sobre os juros remuneratórios nominalmente previstos em contrato - Juros remuneratórios previstos no contrato de acordo com Instrução Normativa INSS/PRES aplicável à época da contratação - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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6 - TJSP Petição inicial - Indeferimento - «Ação de danos morais c/c inexistência de débitos» - Determinação de juntada de procuração assinada de forma manuscrita, com data atual e com poderes específicos para a demanda, indicando a dívida impugnada - Entendimento de que a assinatura eletrônica da procuração apresentada com a exordial foi conferida pela empresa «ZapSign», a qual não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal - Descabimento. Petição inicial - Indeferimento - Inexistência de exigência legal que condicione a validade da assinatura eletrônica à empresa certificadora cadastrada pela ICP-Brasil - Lei 14.063/2020, art. 4º, II e III - Parte contrária que ainda não ofereceu contestação, não havendo motivo, no atual momento, para se duvidar da autenticidade da assinatura digital aposta na procuração - Possibilidade de a ré, ao integrar a lide, discutir eventual falsidade da assinatura - Dívida impugnada que foi indicada por documento juntado com a inicial, emitido pela «Serasa» - Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento regular do processo no juízo de origem - Apelo do autor provido

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