Ação declaratória que tem como objeto a nulidade da contratação de empréstimo consignado pela autora com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição. Descabimento. Incidência do prazo de 10 anos, na forma do CCB, art. 205. Peculiaridade do caso concreto. Simetria com critérios usados nas ações de revisão de contrato bancário, como decorrência do princípio da igualdade. Data de assinatura do contrato como termo inicial para cálculo da prescrição. Aplicação da jurisprudência formada no STJ. Precedentes deste Tribunal, incluindo-se desta C. Turma Julgadora. Caso concreto em que não se verificou a prescrição. Sentença anulada com determinação do regular prosseguimento da ação, com abertura de prazo para que o banco réu ofereça contestação. ... ()
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