1 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de contradição - Revogação da decisão de fls. 17 nos autos dos embargos de declaração Acórdão/TJSP/5001 que determinou a suspensão dos autos em razão do IRDR Acórdão/TJSP, que discute sobre a «abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e similares, por dívida prescrita, bem como Ementa: Embargos de declaração - Alegação de contradição - Revogação da decisão de fls. 17 nos autos dos embargos de declaração Acórdão/TJSP/5001 que determinou a suspensão dos autos em razão do IRDR Acórdão/TJSP, que discute sobre a «abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e similares, por dívida prescrita, bem como quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção» - Acórdão que afastou a prescrição da dívida, ademais, inexistem provas que demonstrem a suposta relação jurídica entre o embargante e a cedente do crédito, ora embargada - Retirada da suspensão do processo e consequente não acolhimento dos Embargos de Declaração Acórdão/TJSP/5001 - Embargos de Declaração acolhidos.

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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por votação unânime, foi negado provimento ao recurso de apelação da Fundação Uniesp de Teleducação e negado provimento, na parte conhecida, ao apelo do embargante Banco do Brasil S/A - omissão ocorrente - não apreciação da pretensão do embargante de ser isentado dos encargos sucumbenciais - embargante que efetivamente sucumbiu - pedidos deduzidos em face dele que foram atendidos - resistência injustificada em relação à pretensão da embargada, de que o financiamento estudantil contratado ficasse a cargo exclusivamente das corrés - embargos de declaração acolhidos, sem alteração do resultado de desprovimento da apelação.... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo réu. 1 - Ausência de cerceamento de defesa. Depoimento pessoal da autora que era prescindível e em nada contribuiria para o deslinde da demanda. 2 - Contrato juntado. Impugnação da autora quanto à assinatura. Requerido que não deposita os honorários, como lhe competia (Tema 1061 STJ). Preclusão da prova pericial. Contrato, com acerto, declarado inexigível. 3 - Devolução simples porque os descontos são anteriores à modulação do Tema 929 do STJ. Danos morais. Inocorrência. Descontos realizados há mais de 6 anos, interrompidos 3 anos antes do ajuizamento da demanda. Crédito recebido pela autora. 4 - Custas iniciais e outras despesas pela autora. Beneficiária da justiça gratuita. Descabida da condenação da requerida. Inteligência do art. 82, §2º, CPC. Exclusão da respectiva condenação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Compra de produto pela internet - Atraso na entrega - Cancelamento da compra pelo consumidor - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Dano moral não configurado - Cancelamento efetivado pela ré - Demora na restituição do valor sem qualquer prova de ofensa à dignidade humana ou aos direitos de personalidade da autora ou prova de perda de tempo produtivo não razoável - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso não provido

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5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em que o autor, pensionista da Previdência Social, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado que não solicitou. Pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. ... (Continua)

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6 - TJSP Apelação. Indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de débito. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor, pleiteando o afastamento da multa por litigância de má-fé. Contrato de cartão de crédito. Requerido que comprovou a contratação, com a assinatura física do autor. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a contratação de cartão de crédito. Ausência de impugnação, pelo autor, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Litigância de má-fé configurada, vez que além do contrato de adesão juntado, trouxe o réu aos autos faturas que demonstram a utilização do cartão de crédito em questão. Multa aplicada de forma excessiva. Baixa complexidade da causa e reduzida capacidade financeira do autor, a ensejar a diminuição da multa para 2% do valor da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Responsabilidade civil de servidor, policial militar. Réu que, no exercício da função, guiava viatura e colidiu com uma árvore, resultando em danos materiais. Prova produzida não foi capaz de atestar a velocidade que o réu estava no momento da ocorrência. Laudo do Instituto de Criminalística que, assim como depoimento extraído de processo administrativo, atestou a existência de pedriscos que poderiam ter causado ou contribuído para o acidente. Não se desconhece que o motorista deve ser diligente na condução do veículo e atentar-se para as condições da pista (CTB, art. 43), mas a prova é precária para que se conclua pela culpa, por negligência ou imprudência, na condução da viatura. Ausência de prova da culpa do policial militar condutor do veículo, ônus que cabia à demandante. Manutenção da improcedência. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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8 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO.

Descarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido de indenização por danos materiais. Apelação da seguradora autora. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova do nexo de causalidade para com sua atividade. Ausência de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos da segurada. Relatório do Módulo PRODIST que é gerado somente a partir do requerimento administrativo de ressarcimento formulado pelo usuário. Dicção do CPC, art. 373, I e do art. 786, caput, do CC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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9 - TJSP Direito processual civil. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Indeferimento da petição inicial. Exigências não previstas em lei para a procuração e comprovante de endereço. Rigorismo formal excessivo. Princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito. Anulação da sentença. Prosseguimento do feito. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a autora não cumpriu exigências de juntada de procuração com requisitos específicos e comprovante de endereço atualizado. Imposição de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é analisar se as exigências feitas pelo juízo a quo para a procuração e comprovante de endereço excederam os limites da legalidade e configuraram excesso de formalismo; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As exigências de procuração específica com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado não encontram respaldo nos arts. 319, 320 e 654, §1º, do CPC, configurando excesso de rigor formal. A procuração apresentada pela autora atende os requisitos legais, sendo formal e materialmente válida. 4. Comprovante de endereço não é documento indispensável à propositura da ação, sendo suficiente a indicação do domicílio e residência do autor, conforme CPC, art. 319, II. 5. A decisão de indeferimento da inicial viola os princípios da primazia do julgamento do mérito (CPC, art. 4º), da boa-fé processual e da cooperação (CPC, art. 6º), e deve ser anulada para garantir o regular prosseguimento do feito. 6. A imposição de multa por litigância de má-fé também deve ser anulada, haja vista que a extinção do processo decorreu de exigências feitas pelo juízo a quo que não podem subsistir. 7. O retorno dos autos à origem é necessário para o regular prosseguimento do feito, incluindo eventual instrução probatória, a critério do juízo de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Exigências formais que não têm previsão legal, como procuração com firma reconhecida ou comprovante de endereço atualizado, configuram excesso de formalismo e violam os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual. 2. É nula a sentença que extingue o processo por indeferimento da inicial com base em exigências excessivas e sem fundamento legal que as embase. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 319, 320, 321, 654, §1º, e 1.013, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/05/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 04/03/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 09/10/2024

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