1 - TJSP AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". PRESCRIÇÃO. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Admissibilidade. Dívida prescrita. Atos de cobrança indevidos, seja na forma judicial ou extrajudicial. Dever de abstenção de inclusão de anotações perante todas as plataformas que cuidam de informações cadastrais de devedores. DANO MORAL. Ocorrência. Ato abusivo que não pressupõe publicidade, pois danoso por natureza. Prejuízo que não decorre da negativação ou publicidade, mas da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para anular ou superar o abuso. Pretensão a condenação da ré no pagamento de R$ 44.000,00. «Quantum» arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sucumbência carreada ao réu. Inteligência da súmula 326, do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação de abusividade, falta de informação e transparência, pois a autora intencionava contratar empréstimo consignado comum e não cartão de crédito consignado (RMC). Contratação devidamente assinada pela autora. Empréstimo contratado por cartão de crédito realizado via saque. Ausente comprovação de vício de consentimento. Inteligência do CPC, art. 373, I. Negócio jurídico válido. Inexistência de ilícito por parte da ré. Prova de utilização do cartão evidenciando concordância com a contratação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência para condenar a seguradora ao pagamento do reembolso. Irresignação da ré. Tese de que não teria havido a comprovação de pagamento das despesas em questão pelo segurado. Não acolhimento. Ao analisar o conjunto probatório, infere-se que o apelado realizou, efetivamente, o pagamento das despesas médico-hospitalares diante das notas fiscais emitidas e dos comprovantes de pagamento. Ônus do CPC, art. 373, I cumprido. Sentença preservada. ... (Continua)

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4 - TJSP LICITAÇÃO.

Impetração colimando afastar desclassificação em pregão eletrônico, anulando-se todos os atos posteriores, como adjudicação do objeto e celebração do contrato. Hipótese em que não se consumou a perda do objeto, pois não se limitaram os termos da postulação ao âmbito do certame. Precedentes do STJ e desta Corte. Ato de desclassificação maculado por absoluta deficiência de fundamentação, a qual fez-se conhecer apenas no julgamento de recurso administrativo. Nulidade configurada. Violação do art. 5º, LV, da CR e do Lei 14.133/1921, art. 59, §2º. Ordem concedida nos termos do pedido subsidiário, para retomada do procedimento e nova análise da proposta. Recurso provido em parte, com observação... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Preliminar de cerceamento de defesa. Não cabimento. Motociclista acidente em ultrapassagem. Perda parcial da falange distal do dedo médio da mão direita. Versões fáticas confirmadas através de gravação do momento do acidente. Culpa exclusiva da vítima. Parte autora que se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, I). Sentença de improcedência. Manutenção. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.... (Continua)

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6 - TJSP INVENTÁRIO -

Ação de petição de herança, cumulada com pedido de nulidade de partilha amigável e escritura pública de adjudicação - Autora que obteve o reconhecimento de sua filiação sócio afetiva em relação aos falecidos L.A.M. e S.G.M. pais biológicos da ora requerida e do também falecido J.N.M. - Sentença de parcial procedência para o fim de anular a sentença judicial homologatória de partilha amigável, assim como a escritura pública de inventário e adjudicação lavrada para que outras sejam, respectivamente, proferidas e lavradas com a previsão dos quinhões legalmente atribuídos à requerente, tendo sido afastado o pedido de prestação de contas dos aluguéis dos imóveis recebidos apenas pela requerida e de pagamento imediato de quantia certa - Inconformismo apenas da ré - Inocorrência de julgamento «extra petita» - Inicial que amplamente discorreu sobre a inexistência de coisa julgada da sentença que homologa a partilha sem a participação de todos os herdeiros e a necessidade de nova partilha - Princípio da adstrição observado - Adequação da anulação da sentença homologatória da partilha e da escritura pública de inventário e adjudicação - Manutenção da r. sentença - Apelo desprovido... (Continua)

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