(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Recurso do autor - Aplicação do CDC - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pelo autor - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demandantes que reclamam a composição dos danos decorrentes de acidente de trânsito atribuindo culpa à motorista demandada que, por sua vez, apresenta pedido reconvencional. SENTENÇA de parcial procedência para condenar a requerida a indenizar os autores pela quantia de R$ 2.500,00, com correção monetária contada do orçamento e juros de mora contados da citação, e de improcedência do pedido reconvencional, arcando a demandada com as verbas sucumbenciais. APELAÇÃO dó da requerida, que insiste na arguição de ilegitimidade passiva, a pretexto de não ser a proprietária do veículo envolvido no acidente, pugnando no mérito pela improcedência da Ação principal e procedência da Reconvenção, sob a argumentação de que o acidente decorreu de culpa do coautor Caio; os autores deveriam ter acionado a Seguradora do veículo ao invés de buscar a reparação judicial; o dano material não foi comprovado por comprovantes de pagamento ou notas fiscais. EXAME: preliminar que havia de ser rejeitada. Responsabilidade objetiva do proprietário do veículo que não afasta a responsabilidade do causador do dano. Observância dos arts. 186 e 927, «caput», do Código Civil. Prova dos autos indicativa de que a requerida trafegava em via com sinalização de «pare» e de que não adotou as cautelas necessárias antes de cruzar a via, colidindo contra o veículo conduzido pelo coautor Caio e pertencente ao coautor Carlos. Culpa da requerida bem evidenciada. Ausência de obrigação legal de comunicação de sinistro e pedido de cobertura securitária à Seguradora. Prejuízo material bem comprovado pela documentação constante dos autos. Procedência da pretensão inicial e rejeição da reconvenção que era de rigor. Verba honorária devida pela requerida ao Patrono dos autores que deve ser majorada para R$ 1.500,00, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que indeferiu a inicial, ante o descumprimento de determinação para juntada de extratos da conta bancária da autora - Contrarrazões - Preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade - Afastamento da preliminar, na medida em que a apelante expôs fundamentos fáticos e jurídicos, estabelecendo uma conexão lógico-jurídica com a decisão combatida e demonstrando de forma clara sua intenção de modificar o veredito - Indícios de advocacia predatória. Determinação para juntada de extratos da conta bancária. Descumprimento injustificado - Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário - Litigância predatória. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte - Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ Tema 1.198 - Sentença mantida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote