1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Débito contraído junto à ré foi devidamente quitado pela autora, mesmo com atraso e em razão de acordo celebrado entre as partes. Ré, todavia, que não procedeu à exclusão do apontamento negativo correlato. Manutenção indevida da negativação do nome do autora evidenciado. Dano moral configurado. Valor da indenização para reparar os danos morais bem fixado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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2 - TJSP Servidor público municipal. Município de Itapetininga. Pretensão de promoção por merecimento com base nos critérios definidos em Lei Complementar Municipal 03/98. Admissibilidade. Como ato administrativo normativo, é vedada à resolução SME e SMA 3632/05 o acréscimo de requisitos para promoção. Sentença de improcedência reformada. Recurso inominado provido.

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3 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I e IV, do CPC) - Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta - Determinação judicial de emenda à inicial para exibição de procuração específica, com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado do autor - Juntada de procuração com poderes específicos, assinada pelo autor e acompanhada de foto com o instrumento do mandato em mãos - Comprovação de inequívoca ciência e anuência do autor à propositura da presente ação - Medida que atende satisfatoriamente o Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE - Desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida - Comprovante de residência atualizado que, ademais, não constitui documento indispensável para o ajuizamento da ação - Inteligência do CPC, art. 319, II - Precedentes - Extinção afastada - Recurso provido.

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4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança com pedido de indenização por danos morais. Associação de proteção veicular. Negativa da cobertura. Repetição de indébito. Golpe. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Inovação recursal. Questão relativa ao rateamento dos prejuízos com o golpe que foi formulada somente em sede recursal. Respeito ao duplo grau de jurisdição. Autor e corré que foram vítimas de golpe intermediado por fraudador. Compradora, ora apelante, que alega culpa exclusiva do vendedor, ora autor. Contribuição de ambas as partes para a perpetuação da fraude por terem agido com pouca cautela que afasta o pleito da corré quanto à culpa exclusiva do vendedor. Nulidade do negócio jurídico. Cabimento. Impossibilidade de retorno das partes ao «status quo ante» por conta da atuação fraudulenta de terceiro. Culpa concorrente configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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5 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS -

Incidência sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) - Possibilidade - Tese fixada no julgamento do Tema 986 dos Recursos Repetitivos - Caso em que foi concedida tutela de urgência - Modulação de efeitos determinada pelo STJ - Recurso voluntário e remessa necessária providos, com observação

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6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de procedência. Apelo da concessionária ré. Não acolhimento. Emissão Irregular do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Não comunicação prévia para o consumidor acompanhar a realização da avaliação técnica. Prints da tela do sistema interno da apelante é prova produzida de forma unilateral. Inversão do ônus da prova. Inteligência do art. 6º, VIII, CDC. Concessionária ré que deixou de apresentar documentação suficiente e hábil a comprovar a regularidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

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7 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO FIRMADO ENTRE ASSOCIADO E ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA RECURSAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Manuel Ramos Sales contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e reparação de danos materiais e morais ajuizada contra Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos. A controvérsia diz respeito à regularidade de contratos de empréstimo consignado firmado com entidade fechada de previdência privada complementar e à cobrança de valores supostamente indevidos. A sentença condenou o autor a pagar parcelas em aberto do contrato, com encargos contratuais de mora, e rejeitou os pedidos de inexigibilidade de débito, restituição de valores e danos morais. ... (Continua)

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