1 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítida pretensão de rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inexistência de vício no Acórdão - Pretensão de rediscussão da matéria - Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Cartão de crédito - Descontos indevidos na fatura - Fraude comprovada - Sentença de parcial procedência - Recurso de apelação visando à fixação de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 - Possibilidade parcial - Dano moral (in re ipsa) caracterizado - A quantia pleiteada no recurso mostrou-se exacerbada, ainda que se leve em consideração o poder aquisitivo da instituição financeira, pois para uma fixação equânime é preciso identificar, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, montante apto a gerar situação de equilíbrio entre os litigantes - Indenização estabelecida em R$ 3.000,00, nos termos do aresto - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Improcedência. Recurso interposto pelo autor. Contrato assinado manualmente. Inocorrência de fraude. Perícia grafotécnica que atestou a validade das assinaturas. Cerceamento de defesa não configurado. Multa por litigância de má-fé. Tentativa de alterar a verdade dos fatos (art. 80, II e V, CPC). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido indenizatório por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Inexigibilidade dos valores cobrados que decorre de inadimplemento da própria parte ré com o encerramento do curso. Dano moral. Ocorrência. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

6 - TJSP Responsabilidade civil do Estado - Servidor público que teria causado acidente que levou a mãe do autor à morte - Responsabilidade objetiva - Caso de exclusão da responsabilidade - Acidente causado por culpa exclusiva do companheiro da vítima, que desrespeitou as regras de trânsito e sinalização, e adentrou, repentinamente, na rodovia - Condutor da viatura que tentou brecar e desviar, sem sucesso, tanto que acabou capotando - Exclusão da responsabilidade reconhecida - Provas que demonstraram a culpa exclusiva do condutor da moto pelo acidente - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer, restituição de valores e indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de mútuo imobiliário, com pacto adjeto de garantia de alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Sem razão. Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente para o regular deslinde do feito. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Tarifa de serviços administrativos - TSA (taxa de administração). Possibilidade. Tarifa expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes. Cobrança que encontra respaldo na Resolução 3.932/2010 do BACEN. Seguro prestamista. Seguro contra danos físicos ao imóvel, contra os riscos de morte e invalidez permanente. Previsão legal e contratual. Venda casada. Inocorrência no caso concreto. Contrato que prevê expressamente tais despesas, além da facultatividade acerca da seguradora, a infirmar qualquer abusividade na cobrança. Dano moral. Não caracterizado. Ausência de cobrança abusiva, vexatória ou humilhante no caso concreto. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO INDIVIDUAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 952 E 1016 DO STJ.

Reajuste por mudança de faixa etária que, por si só, não implica abusividade. Requerida que não se desincumbiu de provar o desequilíbrio atuarial, a ensejar os índices aplicados para o contrato do apelante. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10 - TJSP Apelação - Administrativo - Servidor Público Municipal - Agente administrativo - Município de Rio Claro - Pretensão de recebimento de adicional de periculosidade e diferenças relativas a desvio de função - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor e da autarquia municipal - Desprovimento de rigor. 1. Adicional de periculosidade - A Lei Municipal 3.112/99 dispõe sobre o adicional, remetendo-o à observância das normas federais (Ministério do Trabalho) - Periculosidade que decorre de norma legal expressa, a saber, a NR- 10 e NR-16 - Laudo pericial que confirma o exercício de trabalho em condições perigosas - Atividades que expõem o servidor a riscos elétricos - Fornecimento de equipamentos de proteção individual incapaz de afastar o risco inerente à atividade. Devido o adicional de periculosidade, observada a prescrição quinquenal. Sobre os atrasados incidirão correção monetária desde o não pagamento, bem como juros de mora desde a citação. 2. Desvio de função - Autor que não logrou êxito em comprovar a presença dos requisitos para reconhecimento do direito pleiteado. Inteligência do CPC, art. 373. 3. Honorários advocatícios mantidos. R. Sentença mantida. Recursos desprovidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote