1 - TJSP "Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo - Extravio de bagagens - Relação de consumo - Dano moral configurado - Indenização fixada em 5 salários mínimos para cada autor que deve ser mantida - Recurso desprovido".

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2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ARAÇATUBA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL - A LCM 254/2016, ANTES DA ALTERAÇÃO PELA LCM 290/2023, ESTABELECIA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO TÃO SOMENTE SOBRE A PARCELA DA REMUNERAÇÃO QUE ULTRAPASSASSE O TETO DO RGPS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - PRECEDENTES DO TJSP - RECURSO DO RÉU Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ARAÇATUBA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL - A LCM 254/2016, ANTES DA ALTERAÇÃO PELA LCM 290/2023, ESTABELECIA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO TÃO SOMENTE SOBRE A PARCELA DA REMUNERAÇÃO QUE ULTRAPASSASSE O TETO DO RGPS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - PRECEDENTES DO TJSP - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Seguro. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Ação improcedente. Recurso provido

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4 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de procedência parcial, que declarou a nulidade do seguro prestamista, condenando o banco à repetição do indébito ou recálculo da evolução do débito. RECURSO DO DEMANDADO. SEGURO PRESTRAMISTA. Alegação de inocorrência de venda casada. Acolhimento. O seguro foi oferecido ao demandante mediante a apresentação de termo de adesão, assinado separadamente, com termos claros acerca da natureza e das condições do serviço. Não comprovada a venda casada ou vício de consentimento. Precedentes jurisprudenciais. Apelo provido. RECURSO DO DEMANDANTE. TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. Alegação de cobrança ilegal. Descabimento. Comprovação da prestação do serviço pelo banco. Apelo do demandado provido e negado provimento ao recurso do demandante.... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONTROLE JURISDICIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

Objeto da ação. Anulação do ato administrativo. Delimitação da atividade cognitiva considera a higidez do procedimento com a observância do devido processo legal. Configuração da falta de proporcionalidade da decisão que determinou a cassação de aposentadoria do ex-servidor. Cabimento do controle jurisdicional. Excepcionalidade da revisão do mérito da decisão administrativa. Instauração de processo administrativo disciplinar para investigar denúncia anônima de uso indevido do veículo oficial. Os meios de prova não reúnem aptidão para demonstrar os dias e horários do uso indevido do veículo oficial pelo ex-servidor. O relatório final do PAD recomendou a aplicação da sanção administrativa com base em depoimentos imprecisos e ilações pessoais. O relatório final da Comissão de Apuração Preliminar destacou a dificuldade em apurar a conduta imputada a Antônio, devido à impossibilidade de determinar a data, periodicidade e eventuais prejuízos, além de divergências nos depoimentos das testemunhas e à ausência de controle sobre a entrada e saída dos veículos oficiais. As peculiaridades que gravitam em torno dos fatos indicam a desproporcionalidade da penalidade de cassação do direito à aposentadoria. Não é adequado nem razoável aplicar a literalidade da lei sem que a conduta grave imputada tenha sido comprovada. ... (Continua)

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