1 - TJSP Ação declaratória de limitação de juros - Questionamentos acerca do Custo Efetivo Total (CET) com base na Instrução Normativa 28 do INSS - Regulamentação do INSS não limita o CET, que inclui todos os custos da operação - Inexistência de abusividade - Ausência de prova cabal que autorize modificação contratual. Recurso conhecido e improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas. Sentença de parcial procedência, afastada a pretendida reparação por danos morais. Irresignação da ré. Tema 1069 do STJ. Cobertura determinada. Procedimentos que se mostram complementares à precedente cirurgia bariátrica. Ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS que não justifica a negativa de cobertura. Abusividade. Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, art. 10, § 13º, para admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS. Recente ganho de peso pela autora que não afasta a obrigação que tem a ré de custear, em momento opo rtuno, todos os procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico. Laudo pericial que confirma a natureza reparadora das cirurgias. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - TJSP APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. Sentença de parcial procedência. Insurgência do plano de saúde, no sentido de que os procedimentos cirúrgicos requeridos não estão insertos no rol taxativo da ANS e não há previsão contratual para sua cobertura. Fixação de tese. Tema 1069 do STJ. Insurgência da segurada exigindo indenização por danos morais. Necessidade de perícia médica para determinar o caráter reparador ou não das cirurgias prescritas. Realização de perícia que se afigura imprescindível ao caso em comento. Anulação, de ofício, da sentença. RECURSOS PREJUDICADOS... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - TJSP AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL JULGADA IMPROCEDENTE.

Prova dos autos conduz ao convencimento de que a parte autora cedeu os direitos do imóvel constituído de terreno e casa assobradada, a título oneroso, no ano de 1998. O fato ficou comprovado em que pese não ter havido plena regularidade de forma do instrumento contratual. O cessionário por sua vez transferiu também onerosamente os direitos a terceiro que locou o imóvel, compondo estes últimos o polo passivo da demanda. Situação retratada nos autos confirma que a parte autora, malgrado titular registral do domínio não exerce a posse por mais de vinte e quatro anos o que legitima a exceção de usucapião apresentada pelos réus. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

5 - TJSP APELAÇÃO. INVENTÁRIO NEGATIVO. AÇÃO TRABALHISTA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

Sentença de extinção por falta de interesse de agir. Inconformismo. Não acolhimento. Inventário negativo que visa a preservação de direitos, notadamente a responsabilidade dos herdeiros por eventuais dívidas do falecido. Inexistência de bens ou débitos passíveis de serem inventariados. Não havendo espólio, não há que se falar em inventariante para representá-lo. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote