1 - TJSP Apelação. Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de nova perícia. Invalidez permanente não constatada por perícia realizada após consolidação das lesões. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargante aponta a existência de vício no aresto que rejeitou embargos declaratórios. Não configuração. Inexistência de vício. Matéria aventada que não foi objeto de decisão no aresto hostilizado (embargos de declaração). Impossibilidade de insurgência em relação ao aresto de origem (recurso de apelação). Princípio da unirrecorribilidade e intempestividade. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS

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3 - TJSP Busca e apreensão. Extinção do processo por falta de pressuposto processual, ante a inércia do Exequente em providenciar complementação da taxa de reprodução de peças processuais para instrução do mandado. Hipótese de abandono. Art. 485, §1º, do CPC, que exige intimação pessoal, após inércia do Autor pelo prazo de 30 dias. Extinção irregular. Sentença anulada. Recurso provido.

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4 - TJSP APELAÇÃO -

Dano moral - Transporte aéreo nacional - Atraso de voo - Discussão que diz respeito apenas ao quantum arbitrado a esse título - Majoração - Cabimento - Hipótese em que, além do atraso de mais de 11 horas, a requerida-apelada não logrou êxito em demonstrar a prestação de assistência material ao consumidor-apelante - Ausência, ademais, de comprovação do dever de informação voltada a atenuar os desconfortos inerentes à situação vivenciada pelo autor-apelante - Insuficiência da verba indenizatória fixada - Indenização elevada para R$ 6.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Quantia que deverá ser atualizada pelo IPCA, a partir deste julgamento, e acrescida de juros moratórios pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, a contar da citação, em conformidade com o previsto nos arts. 389 e 406, do Código Civil, alterados recentemente pela Lei 14.905/1924 - Manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais - Descabimento da fixação de honorários recursais. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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5 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparatória de danos morais - valor da causa - art. 292, V e VI do CPC - somatória dos pedidos - pedido de indenização por danos morais - valor pretendido - indenização por dano moral quantificada definitivamente apenas na sentença - manutenção do valor atribuído à causa na petição inicial - apontamento de débito junto ao órgão de proteção ao crédito - desconhecimento pelo autor - cessão de crédito - ausência de prova da existência do débito - réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório - débito declarado inexistente - dever de baixa do apontamento - dano moral configurado - ação julgada procedente - verba honorária - baixa complexidade da matéria que não justifica a fixação no patamar máximo - recurso parcialmente provido

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