Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que rejeitou o pedido de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... ()
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Recurso inominado em ação de restituição de indébito tributário, em que a parte ré pleiteia a) que o valor seja apurado na fase de cumprimento de sentença, b) incidência dos juros após transito em julgado. ... ()
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Cartão de crédito consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Fraude reconhecida. Dano moral. Montante indenizatório que fora fixado em valor condizente com os parâmetros adotados em casos semelhantes (R$ 5.000,00), não comportando o aumento pretendido. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência desde o evento danoso (art. 398, CC; Súmula 54, C. STJ), e não desde a citação como constou na r. sentença. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados. Recurso parcialmente provido... ()
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Autor que afirma exercer a posse ad usucapionem do imóvel por mais de 15 anos, motivo pelo qual requer o reconhecimento da usucapião - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Imóvel que foi cedido ao autor pelo proprietário, que havia locado a ele outro imóvel- Comodatário que não tem «animus domini», pois reconhece direito de outrem sobre o imóvel, superior ao seu - Ausência de comprovação de que tenha havido inversão do «animus», já que se presume que a posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirida - Inteligência do art. 1.203 do Código Civil - Ônus da prova do autor - Não comprovação de alteração do caráter da posse - Recurso desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Cancelamento de voo devido à manutenção não programada na aeronave - Fortuito interno inescusável, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora - Atraso de 24 horas para chegada ao destino - Danos morais configurados - Quantum indenizatório reduzido para R$4.000,00, montante que se mostra consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Juros devidos desde a citação (art. 405, CC) - - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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