1 - TJSP Mandado de segurança. Pretensão autoral a obstar a cobrança de diferença de ITCMD apurada sobre a doação de ações. Ordem denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência dos impetrantes. Não conhecimento. Intempestividade do apelo caracterizada. Ausência, ademais, de alegação ou comprovação na minuta recursal de qualquer feriado ou causa de suspensão local à contagem do prazo. Recurso não conhecido

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2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de Improcedência. 

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3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados

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4 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Inscrição indevida - Negativação relativa a crédito bancário - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do valor contratado - Ônus do qual o banco réu se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Documento hábil (tela sistêmica demonstrativa dos dados da operação, e extrato bancário, indicativo do recebimento e utilização da quantia objeto do mútuo) - Reconhecimento - Gravação de conversa telefônica, referente à solicitação e expressa adesão do autor à oferta de crédito para repactuação de débitos anteriores - Impugnação específica ao conteúdo da prova apresentada - Ausência - Singela alegação de desconhecimento do vínculo - Ausência de verossimilhança - Regularidade da contratação e exigibilidade da dívida - Reconhecimento - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inscrição restritiva que configura culpa exclusiva do autor - Notificação prévia sobre a negativação - Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor - Súmula 359/STJ - Litigância de má-fé - Descabimento - Não configuração das condutas previstas nos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Multa descabida - Ação julgada improcedente - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso do réu provido, e negado provimento ao recurso do autor

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5 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS.

Incidência da tutela protetiva do CDC. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Abordagem inapropriada por parte de preposto (segurança) do supermercado, sob suspeita de furto de pertences. Falha do serviço não afastada pela ré. Danos morais evidenciados. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Observância. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL.

Contrato firmado que tem por objeto a prestação de serviços a um terceiro na construção de uma UTE, «La Florida» - Empreendimento suspenso - Impossibilidade de admissão de culpa por parte da requerida que também sofreu com a não efetivação da Usina. ... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O EMPRÉSTIMO FOI CONTRATADO NA MODALIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUBSUNÇÃO À LEI 10.820/03, COMBINADA COM O DECRETO ESTADUAL 60.435/2014. LIMITAÇÃO DE 30%, CONSIDERADO O CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUTORA QUE NÃO REFUTA A CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA. MERA VICISSITUDE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

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