1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Novo julgamento pela Turma Julgadora, para os fins especificados na determinação do Exmo. Des. Presidente da Seção de Direito Privado nos termos do CPC, art. 1030, II. ... (Continua)

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2 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE RECONHECEU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA FALECIDA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECONHECIMENTO - ART. 80, II E III, DO CPC - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto a autora, falecida, tenha ajuizado a ação com o fim de declarar nula a contratação de apólice de seguro de vida alegando falsidade de assinatura na proposta, além de pleitear o ressarcimento em dobro dos valores descontados em conta corrente e indenização por danos morais, verificou-se, por perícia grafotécnica, a autenticidade da assinatura aposta no instrumento do contrato, razão pela qual a ação era de ser julgada improcedente, condenada a autora às penas por litigância de má-fé por utilizar o Poder Judiciário para obter vantagem indevida, configurado o abuso de poder que enseja a incidência da penalidade prevista no art. 81, «caput» do CPC, sendo impertinente a redução do valor arbitrado (5% do valor da causa), de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade... (Continua)

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3 - TJSP Arbitramento de alugueres. Sentença de improcedência. Adequação. Imóvel financiado e cuja partilha alcança apenas os valores adimplidos na constância do matrimônio e até a separação judicial das partes. Imóvel, ademais, que serve de moradia aos filhos menores. Precedentes do STJ e dessa Câmara. Sem majoração da verba honorária, porque não ofertadas contrarrazões. Recurso não provido

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4 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ATRASO DA ENTREGA DAS CHAVES - IMÓVEL NÃO ENTREGUE AO COMPRADOR APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - PANDEMIA (COVID-19) - ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO INSERIDA NAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL - PRECEDENTE DESTA CORTE - DEVIDA A INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES (TJSP, SÚMULA 162) - NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA NO PRAZO DO CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS APURÁVEIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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5 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Cheque - Pretensão da apelante em reverter a sentença de improcedência para acolher os pedidos iniciais, situação que abarca a totalidade do proveito econômico perseguido pela parte - Valor do preparo (4%) que deve ter como base o valor atualizado da causa - Exegese do art. 4º, II, da Lei Estadual 11608/2003 - Insuficiência do preparo - Cabia à apelante pagar o preparo recursal - Não o fazendo, nem comprovando documentalmente a alegada falta de recursos para a despesa, é de rigor o reconhecimento da deserção do recurso - Impossibilidade de novo prazo para complementação, conforme o CPC, art. 1007, § 2º - Precedentes - Deserção reconhecida - Trabalho adicional desenvolvido pelo patrono da parte contrária que deve ser remunerado - Apelação não conhecida e majorados os honorários sucumbenciais devidos pela recorrente ao patrono adverso, de quinze para vinte por cento sobre o valor da causa, atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC... (Continua)

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6 - TJSP PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinada à autora a juntada de procuração específica, com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, assim como de comprovante de endereço atualizado. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias», consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, no prazo legal, a despeito de regularmente intimada. Imposição à autora de sanção por litigância de má-fé. Consideração, porém, de que não estão reunidos no caso os pressupostos exigíveis à configuração da litigância de má-fé. Circunstância de que, conquanto fundada, a suspeita acerca da irregular representação processual da autora nestes autos (imprestabilidade da procuração apresentada pelo advogado), não lhe pode ser imputada pessoalmente a litigância de má-fé, porquanto não evidenciado na espécie que tenha a parte autora atuado voluntariamente para tentar se valer do processo para conseguir objetivo ilegal. Decreto de extinção do processo, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC, mantido. Sentença reformada tão somente para afastar a sanção por litigância de má-fé imposta à autora. Recurso em parte provido. ... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.  ... (Continua)

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