1 - TJSP Recurso inominado - Furto do aparelho celular em que continha aplicativo bancário - Transferências sequenciais realizadas a terceiros, sem autorização da correntistas - Modus operandi que desvirtua da habitualidade da cliente - Ademais, a correntista comunicou imediatamente a instituição financeira do ocorrido, permitindo o bloqueio da conta e transações, não efetivada por desídia do banco - Ementa: Recurso inominado - Furto do aparelho celular em que continha aplicativo bancário - Transferências sequenciais realizadas a terceiros, sem autorização da correntistas - Modus operandi que desvirtua da habitualidade da cliente - Ademais, a correntista comunicou imediatamente a instituição financeira do ocorrido, permitindo o bloqueio da conta e transações, não efetivada por desídia do banco - Ausência de segurança no sistema disponibilizado - Devida a restituição do valor - Responsabilidade objetiva - Risco da atividade, sendo depositária de valores - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso improvido.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO. CONEXÃO E PEDIDO DE REUNIÃO DE FEITOS - DESCABIMENTO - LIDE JÁ JULGADA - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 55. DECADÊNCIA - HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO. CONEXÃO E PEDIDO DE REUNIÃO DE FEITOS - DESCABIMENTO - LIDE JÁ JULGADA - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 55. DECADÊNCIA - HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO art. 18, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRAZO DECADENCIAL DO art. 26, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM CASO DE AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO, AS QUAIS, CONTUDO, POR INEXISTÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO, SUJEITAM-SE AO GERAL DE 10 (DEZ) ANOS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 205. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - EFETIVA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A RESTAR ANEXADO O LAUDO RESPECTIVO COM AS INFORMAÇÕES BÁSICAS NECESSÁRIAS - VALIDADE DA COBRANÇA NOS TERMOS DO TEMA 958 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTE QUE NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DO DESTINATÁRIO DA TARIFA, PERMITIDO SEU CONTROLE SOMENTE EM CASO DE ABUSIVIDADE, O QUE NÃO SE VÊ NO CASO CONCRETO. SEGURO - CONTRATAÇÃO LEVADA A EFEITO ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE - INVIABILIDADE DE SE FALAR EM VENDA CASADA - AUTOR QUE GOZOU DA COBERTURA CONTRATUAL E QUE, EM CASO DE SINISTRO, PODERIA ACIONAR A SEGURADORA PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MENÇÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE DE OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELA CONTRATAÇÃO OU NÃO, LHE SENDO ASSEGURADO, INCLUSIVE, O DIREITO DE PLEITEAR A RESCISÃO DO CONTRATO A QUALQUER MOMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A APLICAÇÃO DA SEGUNDA TESE FIXADA NO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 972 - EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A RESTITUIÇÃO DO VALOR, PRINCIPALMENTE APÓS CONCLUÍDO O PRAZO CONTRATUAL, O QUE BEIRA AS RAIAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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3 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE RECORRENTE - REJEIÇÃO.

Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. ... (Continua)

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4 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CONTRATO ESCRITO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DOS RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - INADIMPLEMENTO DA PARTE LOCATÁRIA DEMONSTRADO - INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL DO LOCADOR - NÃO OCORRÊNCIA - ENTREGA DAS CHAVES QUE DEVE SER CABALMENTE COMPROVADA PELO LOCATÁRIO QUE DEVE CONSIGNÁ-LAS EM JUÍZO EM CASO DE EVENTUAL RECUSA NO SEU RECEBIMENTO - INQUILINO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO - ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS QUE SÃO DEVIDOS ATÉ A IMISSÃO NA POSSE PELO LOCADOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Caso o bem objeto da locação não atendesse aos interesses do locatário ou não apresentasse condições razoáveis de uso, competia à ele não realizar o contrato, rescindir o ajuste ou procurar outro bem de acordo com a pretensão, hipótese que não dá azo ao inadimplemento de parte dos locativos, conforme restou demonstrado nos autos; ... (Continua)

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5 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MORAIS.

Insurgência em relação à sentença de procedência. Não acolhimento. Recorrente que confirma as afirmações em desfavor dos recorridos, imputando-lhes práticas irregulares e criminosas. Exceção da verdade que não produz efeitos quanto à reponsabilidade civil. Propagação de informações que enseja abalo à honra e ao bom nome dos réus. Outrossim, das provas coligidas, não se depreende com segurança que efetivamente os recorridos tenham praticado os delitos e irregularidades que se lhe foram imputados. Sentença mantida. ... (Continua)

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6 - TJSP Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Incidência do CDC. Precedentes desta Col. Câmara. Embora a corré SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários conste dos contratos como «promitente vendedora», a apelante Wam Brasil estava incumbida das vendas, foi a intermediadora do contrato e responsável por diversas tratativas relacionadas ao negócio, inclusive por dar andamento ao pedido de cancelamento formulado pelos autores. Solidariedade decorrente de ser integrante da cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC). É descabida a pretensão da recorrente de reter a comissão de corretagem, pois o contrato nem sequer prevê tal pagamento. Ademais, supondo estivesse prevista tal verba, seria de rigor sua devolução, pois a não entrega do imóvel no prazo avençado, por culpa da construtora, impõe o acolhimento do pedido de rescisão do contrato e a restituição integral e em uma única parcela dos valores pagos pelos autores, sem qualquer espécie de retenção ou dedução, nem sequer da comissão de corretagem. Súmulas 543 do STJ e 2 e 3 do TJSP. Observância do princípio da reparação integral. Não há cogitar de modificação do termo inicial dos juros de mora para o trânsito em julgado da decisão condenatória, porque o Tema 1.002 do E. STJ aplica-se aos casos de rescisão imotivada do contrato por iniciativa do comprador, o que não se verifica na espécie. Dano moral caracterizado. Diante do atraso na entrega do empreendimento, mostra-se injustificada a resistência das requeridas em ressarcir integralmente os requerentes quando instadas a fazê-lo na via administrativa, tornando evidente o abalo emocional provocado pelo inadimplemento contratual. O quadro delineado também demonstra que houve claro desvio produtivo dos consumidores, do que resulta dano indenizável na seara moral, conforme entendimento reiteradamente expressado no âmbito do E. STJ. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, valor compatível com as circunstâncias do caso e com as finalidades da condenação. Apelação das requeridas SPE WGSA 02 e Natos não conhecida, por deserção. Recurso da corré Wam Brasil improvido

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7 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Mora da promitente vendedora configurada, considerado o prazo de tolerância. Promitente compradora que faz jus à indenização a título de lucros cessantes, conforme entendimento deste E. TJSP, consolidado em sua Súmula 162. Pleito de indenização por dano moral que não procede. Atraso que não superou dois meses. Precedentes. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS

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8 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CESSÃO DO «PONTO COMERCIAL» - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -

Ação de cobrança por dívida decorrente do não pagamento dos aluguéis e despesas do imóvel, sede do ponto comercial - Sentença que julgou improcedente o pedido, com fundamento em prescrição - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Pelo contrato de cessão de ponto comercial, firmado em julho de 2011, o réu JOSÉ PIRES (comprador) se obrigou a pagar os respectivos aluguéis, cujo contrato de locação continuou em nome do vendedor EDSON. O autor ora apelante teve ciência da dívida gerada pelo réu em 01/08/2014, quando foi citado na ação de despejo por falta de pagamento. Acontece que a presente ação de cobrança foi ajuizada somente em 16/03/2020, quando já transcorrido o prazo prescricional, seja o trienal (art. 206, IV, Código Civil), seja o quinquenal (art. 206, § 5º, I, Código Civil). ... (Continua)

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9 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público. Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores. Parte autora que obteve medida liminar. Manutenção dos efeitos da liminar no período entre o dia em que concedida a medida precária até a data de publicação do acórdão do julgamento do Tema 986 do C. STJ. Sentença de procedência reformada. Readequação do Acórdão. Recursos providos e remessa necessária acolhida... (Continua)

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