Benefício indeferido pelo juízo «a quo» - Não demonstra a apelante a alegada hipossuficiência financeira - Impossibilidade da concessão do benefício. ... ()
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Sentença de extinção em razão da configuração de litispendência, com aplicação de multa por litigância de má-fé - Recurso da parte autora pretendendo a reforma do decisum - Alegação, segundo a qual, a ação anterior fora extinta sem resolução de mérito, não havendo impedimento para distribuição de nova ação sobre o tema - Nova demanda atual idêntica à anterior, distribuída antes do trânsito em julgado da primeira - Litispendência verificada - Má-fé - Autora que teve a petição inicial da primeira ação indeferida e, ao invés de interpor recurso de apelação, desistiu daquela, ajuizando nova, idêntica, minutos depois, sem informar a existência da primeira - Conduta que evidencia a intenção de alterar a verdade dos fatos e tentativa de burlar a norma processual - Multa que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Mandado de segurança - Pedido fundamentado em ato administrativo que negou licenciamento ambiental, não autorizando a supressão de vegetação nativa no loteamento dos impetrantes.
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