1 - TJSP Recurso inominado. IAMSPE. Exclusão indevida de segurado. Cobrança no período de exclusão. Recurso desprovido.

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2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -

Não comprovada a culpa da Requerida pelos danos causados aos bens dos segurados - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID

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3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de Improcedência. Recurso da autora. Pretende o afastamento da condenação por litigância de má-fé, ao argumento de que não buscou alterar a verdade dos fatos. - Mantida a multa por litigância de má-fé. Prova produzida nos autos que torna inverossímil a versão inicial Comprovação de que o contrato questionado foi firmado de forma eletrônica e validado pela autora com fotografia do tipo selfie. O banco ainda comprovou o envio do documento comprovando o crédito na conta da autora - Indícios contundentes de regular contratação pela autora, que evidentemente litigou de má-fé (arts. 80 e 81/CPC), alterando a verdade dos fatos, com o objetivo de colher vantagem que sabia indevida. - Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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5 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por danos morais - Procedência parcial em primeiro grau - Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora - Ausência de comprovação da regularidade da autorização da cobrança - Autenticidade do contrato não demonstrada - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Correção monetária a partir do arbitramento - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Alteração da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE ESPECÍFICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer visando o fornecimento de prótese transfemural específica, em razão de amputação do membro inferior decorrente de acidente de moto. Em síntese, o autor alega que a prótese atualmente utilizada não é adequada, causando dores e impedindo a prática de esportes e o exercício de sua profissão como professor de educação física. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou antecipadamente o mérito e determinou a inclusão do autor em programa para entrega de prótese adequada é válida, considerando a necessidade de produção de provas sobre a necessidade e adequação do insumo pleiteado, bem como sobre a disponibilização de insumos similares pelo Município. III. Razões de Decidir: A sentença foi anulada por não ter oportunizado a produção de provas tidas como essenciais para comprovar a necessidade do fornecimento da prótese específica requerida. O direito à prova é garantido constitucionalmente, e sua ausência prejudica o devido processo legal, sendo imprescindível a reabertura da fase instrutória para assegurar a correta avaliação do caso. IV. Dispositivo: Sentença anulada, com remessa à origem para a reabertura da instrução.... (Continua)

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